norma nº 361/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 361, de 16 de abril de 2020
Regulamenta o uso da Tribuna Popular e do espaço da
Cámara Municipal no período eleitoral.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando a necessidade de regulamentação do instituto da Tribuna Popular
instituído pelo art. 288 do Regimento Interno,
Considerando as eleições municipais marcadas para a data de 04 de outubro de 2020,
Considerando as vedações em ano eleitoral elencadas no art. 73, da Lei Federal nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o uso da Tribuna Popular até o dia 14 de outubro de 2020.
Art. 2º As convenções partidárias podem utilizar o espaço da Câmara Municipal para
reuniões, à exceção do período de quarentena em razão da pandemia do Novo
Coronavirus (COVID-19).
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2020.
BRAS ANTÔNIO DE MORAES
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.