norma nº 363/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 363/2020
Estabelece medidas de funcionamento da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais,
em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a segurança e saúde das pessoas que
frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para a proliferação do agente
patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando que diversas repartições públicas de todos os Poderes e esferas federativas
têm restringindo o funcionamento do Poder Público, permanecendo apenas os serviços
essenciais ao combate da pandemia de modo a minimizar a probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º É obrigatório o uso de máscaras para todos que entrarem nas dependências do
prédio da Câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo único. Serão disponibilizadas máscaras para as pessoas que não estiverem
usando.
Art. 2º O horário de funcionamento do protocolo externo será de 12h00 (meio dia) às
15h00 (quinze horas), de segunda a sexta-feira.
Art. 3º Permanecem vigentes os Atos da Presidência nº 355, 356, 360.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de abril de 2020.
BRASÍLINO ANTÔNIO DE MORAES
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.