norma nº 2/2020

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 02, de 28 de abril de 2020.
Acrescentam-se os $ 1º e $ 2º no Artigo 14 da
Resolução nº 09 de 28 de Dezembro de 1992 e suas
alterações, que Dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 27 de
abril de 2020, aprovou Projeto de Resolução nº 001/2020, de autoria da Mesa Diretora, e
ela promulga o seguinte Resolução:
Art 1º Acrescentam-se os $ 1º e $ 2º ao Artigo 14 da Resolução nº 09 de 28 de
Dezembro de 1992 e suas alterações, que Dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa.
Art. 14 (...)
$ 1º Ocorrendo, no primeiro biênio e no primeiro ano do segundo biênio
de cada legislatura, a vacância de cargos da Mesa Diretora, proceder-se-
á à nova eleição, para se completar o período do biênio, na sessão
imediata àquela em que declarou vago o cargo da Mesa Diretora.
(Remissão: art. 54. LOM)
$2º Se a vacância se der no último ano do segundo biênio para os Cargos
da Mesa Diretora, os substitutos legais assumem os cargos, sucedendo,
definitivamente, até o término do segundo biênio”. (Remissão: art. 54.
LOM)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de abril de 2020.
Presidente . 1º Secretário
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