norma nº 364/2020

 
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 364/2020
Autoriza a restituição de parcela do duodécimo ao Poder 
Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais etc,
Considerando a pandemia global do COVID-19;
Considerando o estado de calamidade pública instaurado na cidade de Mococa;
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder Legislativo, sempre 
norteada pela economicidade, tem possibilitado a plena realização das atividades 
parlamentares e a consequente restituição de parcela considerável dos duodécimos 
anteriormente recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da reserva da possível no 
tocante às políticas públicas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a proceder à 
restituição antecipada e imediata de R$ 150.000,00 (cinto e cinquenta mil reais) ao Poder
Executivo, correspondente a parte dos duodécimos acumulados, a fim de que possa ser 
utilizada no enfrentamento ao COVID-19 e suas formas de contenção.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de maio de 2020.
BRASILINO ANTÔNIO DE 
MORAES
Presidente
Acumulando 1º e 2º Secretário