norma nº 365/2020

 
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 365/2020
Dispõe sobre a suspensão das Sessões Legislativas da 
Câmara Municipal como medida para prevenção quanto a 
infecção e propagação do COVID-19.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais, 
em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia do 
Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a segurança e saúde das pessoas que 
frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para a proliferação do agente 
patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando a necessidade de mitigar a propagação da doença e padronizar os 
procedimentos e ações de prevenção de forma a minimizar ao máximo o impacto no 
regular funcionamento do Poder Legislativo;
Considerando as recentes medidas adotadas pelos Governos em todas as unidades 
federativas, restringindo a circulação de pessoas, no afã de preservar a saúde dos 
servidores e contribuindo para o isolamento social, recomendado por especialistas e 
autoridades públicas
Considerando que diversas repartições públicas de todos os Poderes e esferas federativas 
têm restringindo o funcionamento do Poder Público, permanecendo apenas os serviços 
essenciais ao combate da pandemia de modo a minimizar a probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO da Câmara 
Municipal, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), com vigência até 
31 de maio de 2020.
§ 1º Em virtude de novas recomendações das autoridades sanitárias, o período de 
vigência do regime especial poderá ser interrompido ou prorrogado, mediante Ato da 
Presidência.
§ 2º O REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO consiste em:
 
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I – suspensão de todas as atividades presenciais, inclusive sessões ordinárias e solenes, 
audiências e reuniões públicas;
II – Todos os servidores deverão permanecer em suas residências, à disposição da chefia 
imediata para realização de teletrabalho (home office) e para, a qualquer tempo, 
comparecer à sede da Câmara Municipal para atendimento da prestação de informações 
exigidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realização de sessão 
extraordinária emergencial, pagamento de fornecedores e servidores e outros serviços 
essenciais, típicos de suas atribuições, com utilização sempre de máscaras de proteção;
III – autorização para a tramitação de informações, documentos, processos e despachos 
pelo e-mail protocolo@mococa.sp.leg.br ;
IV – Havendo necessidade de realização de Sessão Extraordinária para deliberação de 
projetos em caráter emergencial, a Mesa Diretoria avaliará a possibilidade de que esta 
ocorra, convocando-se de imediato a sessão por sistema on-line, por meio de vídeo 
conferência;
§ 3º Fica suspenso o curso de todos os prazos regimentais, procedimentais, legislativos 
e legais no Poder Legislativo, enquanto vigorar este Ato, especialmente das Comissões 
temporárias e permanentes, de processos legislativos, requerimentos e representações em 
andamento ou que sejam protocoladas, para realização de audiências públicas, sem 
prejuízo da prática e elaboração dos respectivos atos regimentais e procedimentais pelos 
vereadores e servidores públicos do legislativo, caso entendam pela urgência e 
necessidade.
§ 4º O servidor que descumprir a determinação de permanecer em casa durante o seu 
horário de expediente e realizar viagem a passeio ou por qualquer outro motivo não 
vinculado ao trabalho, ficará sujeito às penalidades administrativas previstas em Lei, 
salvo as permissões estabelecidas no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020.
§ 5º Os casos omissos neste Ato serão dirimidos pela Secretaria Legislativa, ouvida a 
Mesa Diretoria.
Art. 2º Permanecem vigentes os Atos que não contrariarem este Ato.
Art. 3º Sob responsabilidade do Contador, a Contabilidade da Câmara Municipal fica 
autorizada a efetuar e aprovar os empenhos/pagamentos rotineiros sem as devidas 
assinaturas dos responsáveis.
§ 1º Com a normalização da situação de pandemia, as assinaturas serão colhidas.
§ 2º Notas fiscais e boletos deverão ser enviados para o e-mail 
contabilidadecamaramococa@hotmail.com .
 
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Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos a partir de 07 de 
maio de 2020.
 
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de maio de 2020.
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Presidente