norma nº 366/2020

 
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 366/2020
Estabelece medidas de funcionamento da Câmara 
Municipal de Mococa para o retorno das atividades 
presenciais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais, 
em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia do 
Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a segurança e saúde das pessoas que 
frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para a proliferação do agente 
patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando que diversas repartições públicas de todos os Poderes e esferas federativas 
têm restringindo o funcionamento do Poder Público, permanecendo apenas os serviços 
essenciais ao combate da pandemia de modo a minimizar a probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º As atividades presenciais da Câmara Municipal de Mococa retornarão a partir de 
01 de junho de 2020, incluídas as sessões ordinárias.
§ 1º Permanece obrigatório o uso de máscaras para todos que entrarem nas dependências 
do prédio da Câmara Municipal de Mococa.
§ 2º Serão disponibilizadas máscaras para as pessoas que não estiverem usando.
Art. 2º O horário de funcionamento do protocolo externo será de 13h00 (treze horas) às 
16h00 (dezesseis horas), de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. Permanece a autorização para a tramitação de informações, documentos, 
processos e despachos pelo e-mail protocolo@mococa.sp.leg.br ;
Art. 3º Permanecem vigentes os arts. 1º e 2º do Ato da Presidência nº 355 e arts. 1º e 2º 
do Ato da Presidência nº 356, ambos de 2020.
Art. 4º Fica restrito o atendimento da Câmara Municipal de Mococa aos Vereadores, 
fornecedores e serviços terceirizados contratados, em horário normal de funcionamento.
 
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
Parágrafo único. O atendimento ao público se dará por telefone (19) 3656-0002, e por e￾mail ouvidoria@mococa.sp.leg.br .
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2020.
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Presidente