norma nº 20/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº020, de 29 de maio de 2012.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado. relativo ao
1C-2007/026/08 Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- lixercício financeiro
de 2008.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, [az saber que em sessão realizada no dia 28 de maio de
2012, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.021/2012, de autoria da Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, c cla promulga o seguinte:
Art.lº Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
listado de São Paulo, relativo ao TC-2007/026/08, que decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao
exercício de 2008.
Mrt.2º liste Decreto Legislativôyentra em vigor na data de sua
publicação, revoga-st as disposições em contrário.
CâmaraMunicipal de Mogoc; aio de 2012.
/GUISSO
Presydent
EDUARDO ANTONIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Mococa, 02 de junho de 2012
DO > >>>—>——“O destaque”
EDITAL
ADILSON. GUISSO, na condição de Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos
do inciso V, do art.290, da Resolução nº.09, de 28 de Dezembro de 1992,
faz publicar para conhecimento geral, o Parecer do Tribunal de Contas
Estado de São Paulo, que decidiu FAVORÁVEL às contas afúais da PJ
tura Municipal de Mococa, referente ao exercício financeiro de 2008 e o
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Cámara
Municipal de Mococa, que foi APROVADO pelo Plenário do Poder Legislati-
vo Municipal, e consequentemente pela aprovação das contas do Executi-
vo Municipal, cuja as Íntegras são as seguintes:
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-002007/026/08
Pedido de Reexame
Município: Mococa.
Prefeito(s): Aparecido Espanha.
Exercicio: 2006 N
Requerente(s): Prefeitura Municipal de Mococa - Ex-Prefeito -Aparecido Es-
panha.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda
Câmara, em sessão de 09-11-19, publicado no D.O.E. de 25-11-10.
Advogado(s): Orestes Mazieiro.
DÉFICIT ORGAMENTÁRIO - PARCIALMENTE AMPARADO PELO SUPE-
VIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO IMPLICOU EM
PREJUÍZO DEMASIADO A FUTUROS EXERCÍCIOS;
INFRINGÊNCIADO
BETO dê DA LE DE RESPONDA DADE FRA - GASTOS COM
PESSOAL CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE E CRÉDITOS COMPEN-
SADOS JUNTO AO INSS - ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO CONSTITU-
DE 2008 LANÇADA A MAIOR; EXCLUSÃO DO VALOR DA FOLHA DE PA-
GAMENTO REFERENTE À DEZEMBRO/2007 EMPENHADA EM JANEI-
RO DE 2008; CONTABILIZAÇÃO DO "VALOR BRUTO! DOS DISPÊNDIOS
COM AFOLHA DE PAGAMENTO SEM DEDUÇÃO DA PARCELA DEVIDA
AO INSS - PARTE SEGURADO - ATENDIDO O LIMITE DISPOSTO NO
ARTIGO 20, INCISO II, ALÍNEA "B* DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00,
COM DISPÊNDIOS DA ORDEM DE 53,97% DARECEITA CORRENTE LÍ-
QUIDA; NERI CRT Te -
COMPROVADAA REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE PAGAMEN-
TO DAS PARCELAS EM ATRASO. REEXAME PROVIDO.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão realizada em 23 de novembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros
Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadinl, Renato Mar-
fins Costa e Robson Marinho, e dos Auditores Substitutos - de Conselheiro
Samy Wurman e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das corres-
pondentes notas taquigráficas, preliminarmente conheceu do Pedido de
Reexame e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, deu-lhe provimento, a fim de que seja emitido Parecer Favorável
à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Mococa, exercício de 2008.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de có-
pia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Relator
Publicado D.O.E. de 17/12/2011.
Ref, TC-002007/026/08"
"COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Proc. nº 428/2012.
ASSUNTO“: Oficio UR-8 nº.394/2012, Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, TC-2007/026/08, relativo às contas anuais da Prefeitura
CIONAL; SUPERAÇÃO DO LIMTEDEDESPESAS COM PESSOAL PAR-,
CELA DO FGTS CONCERNENTE AO MÊS-COMI NCIA DEZEMBRO
Municipal de Mococa, exercício de 2008.
RELATOR :: Vereador Francisco Carlos Cândido
RELATÓRIO
Cuida-se de Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
livas 80 exercicio financelto-de 2008; tendo como. responsável 0.Sr.
Aparecido Espanha.
Analisando as contas em questão, me posiciono totalmente favorável
quanto aor. Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, acatando o Parecer do Nobre Conselheiro em sua integra, jul-
gando para tanto como aprovadas as Contas referente ao exercício de 2008,
administradas pelo então Chefe do Pader Executivo, o Sr. Aparecido Espa-
nha, e proponho o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 021, de 28 de malo de 2012.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado,
relativo ao TG-2007/026/08 - Contas da Prefeitura Municipal de Mococa-
Exercício financeiro de 2008. *
AMESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atrl-
buições legais, faz saber que em sessão realizadanodia de
dé 2012, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº. /2012, de autoria
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o
seguinte:
Art.1º Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, relativo ao TC-2007/026/08, que decidiu emitir Parecer Favorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exer-
cício de 2008. '
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi-
cação, revoga-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 28 de maio
de 2012.
Francisco Carlos Cândido
e Relator
Data supra, de acordo com o relator
Débora Soares Perucelio Ventura Eduardo Antônio Baisi
p Membro Membro"
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MAIO DE 2012.
º ADILSONA. GUISSO
Presid
: DECRETO LEGISLATIVO Nº020, de
29 de malo de 2012.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, |
relativo ao TC-2007/026/08 - Contas da Prefeitura Municipal de Mococa-|
Exercício financeiro de 2008, p
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso do suas atri-
buições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 28 de maio de,
2012, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.021/2012, de autoria da
Comissão da Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o se-
guinte: |
Art.1º Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São,
Paulo, relativo ao TC-2007/026/08, que decidiu emitir Parecer Favorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exer-
cício de 2008.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica-
ção, revoga-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 29 de malo de 2012:
ADILSON. GUISSO
Presidente
EDUARDO ANTONIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário