norma nº 5392/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.392, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE MOCOCA
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Município de Mococa se
encontra com uma epidemia de dengue;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de
Saúde de Mococa recebeu, até o dia 26 de fevereiro de 2020, o número de
1.851(mil oitocentos e cinquenta e um) notificações de casos de dengue, das
quais 1.138 (mil cento e trinta e oito) casos da doença foram confirmados e que
existem profusos casos com suspeita de terem contraído dengue;
CONSIDERANDO que houve um crescimento
expressivo no número de atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento —
UPA local, relacionados aos casos de dengue ou de suspeita da doença nos
primeiros meses do corrente ano;
CONSIDERANDO que ainda existem resistências
por parte de certos proprietários ao acesso aos imóveis com possíveis focos de
dengue;
CONSIDERANDO os ditames estabelecidos pelas
Leis Federais de nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei nº 13.301, de 27 de
junho de 2016;
CONSIDERANDO que a situação exige da
municipalidade ação especial, devendo adotar medidas preventivas,
peremptórias, enérgicas e inadiáveis, para conter o avanço da proliferação da
doença;
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CONSIDERANDO que ações de limpeza em locais
públicos e particulares são essenciais para o combate à doença;
CONSIDERANDO que, na forma da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa ao Poder Executivo
senão agir preventiva e tempestivamente na busca de medidas acauteladoras.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada”situação de calamidade
pública no Município de Mococa, para execução de ações necessárias ao
combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti e para a implementação de
ações de combate e prevenção à Dengue, durante 120 (cento e vinte) dias,
sujeito à prorrogação.
Artigo 2º - Para a efetivação das ações de combate e
prevenção à Dengue e outras doenças do mesmo vetor, haja vista a necessidade
do desenvolvimento de ações emergenciais, o Município de Mococa poderá
proceder à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias prorrogável por período indeterminado, desde que devidamente justificado.
Artigo 3º - Fica autorizado a aquisição de bens e a
contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de
combate e prevenção à dengue, nos termos do Inciso IV, do Art. 24, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de
licitação desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação de
calamidade pública, considerando a urgência da situação.
Artigo 4º - Fica autorizada a utilização, de forma
prioritária e irrestrita, de todos os veículos operacionais disponíveis na
Prefeitura Municipal para auxiliar nas ações de combate ao vetor da Dengue,
devendo a Diretora de Saúde formalizar sua requisição mediante ofício ao
responsável pelo veículo.
Artigo 5º - Fica o Agente Público autorizado a
promover o acesso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de
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situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir a
intervenção da contenção da doença, respeitando os ditames estabelecidos pela
Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Artigo 6º - Fica autorizado à Diretora de Saúde
requisitar a presença da Guarda Civil Municipal durante os programas de ação
no combate ao vetor da dengue, de modo a amparar as ações dos agentes
públicos.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de fevereiro de 2020.
“ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal