norma nº 5395/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.395, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a permissão de uso de espaço
público para instalação de estação
elevatória de esgoto, necessária para
implantação de rede de esgoto pela
SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo no Bairro
Pôr do Sol.
ELIAS DE SITO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de
Rede de Esgoto Sanitário no Bairro Pôr do Sol;
CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP já foi
contratada para a execução dos serviços de adequação
do Sistema de Captação e Tratamento de Esgoto;
CONSIDERANDO que obrigação da Fazenda Pública
viabilizar a implantação do sistema de tratamento de
esgoto;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica permitido à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP, inscrita no CNPJ sob o nº
43.776.517/0001-80, o uso das áreas, de propriedade da Prefeitura
Municipal, da Antiga Captação da água Nova, constante na Transcrição nº
5116, às folhas 287, Livro nº 3-G e nas áreas REMANESCENTE 7 e
REMANESCENTE 9, mencionadas na averbação 1, da Matrícula nº 2874,
folha 90, Livro nº 2-N e área 10, 11, 14 e 15-F, da averbação 31, da
aço E
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matrícula 2874, folha 92, Livro nº 2-N, para a construção e implantação de
Emissário de Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto.
Artigo 2º - A presente permissão de uso é outorgada a
título precário e gratuito e em caráter pessoal e intransferível.
Artigo 3º - Fica a Permissionária incumbida de informar
ao Departamento de Obras do Município o local exato das instalações,
mediante planta planimétrica, com o fito de se efetuar registro em matrícula
do imóvel.
Artigo 4º - As despesas com averbação de eventuais
servidões, edificações e outras melhorias inerente serão de responsabilidade
da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - A Permissionária somente poderá fazer uso
da área necessária para construção da Estação Elevatória de Esgoto e
traçado de emissário de ligação ao Bairro Pôr do Sol.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de Março de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal