norma nº 5399/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.399, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS
E EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO E
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a saúde é um direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a existência de 03 (três) casos
suspeitos de Coronavirus (Covid-19) no Municipio de Mococa ca
impossibilidade do Municipio controlar o trânsito de pessoas;
CONSIDERANDO os avanços do Coronavírus
(COVID-19) e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar
procedimentos de prevenção e, ao mesmo tempo, manter a prestação do serviço
da administração, de modo a causar o minimo impacto aos serviços prestados;
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DECRETA:
Artigo 1º - Fica determinado a cada diretor de
Departamento a concessão de folga aos servidores, utilizando-se de abatimento
do banco de horas, preservando o funcionamento dos Setores com o número
mínimo de servidores.
Parágrafo Unico: Terão preferência de folga os
servidores portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a
imunidade, devidamente comprovadas por atestado médico, gestantes, com
idade superior a 60 (sessenta anos) e com filhos menores de 01 (um) ano, na
ordem.
Artigo 2º - Em caso de esgotamento ou ausência de
horas em banco de horas para concessão de folga, fica atribuido aos Diretores de
cada departamento determinar o gozo imediato de férias regulamentares em seus
respectivos âmbitos, assegurada apenas a permanência de número mínimo de
servidores necessários a atividades essenciais e de natureza continuada;
“arágrafo Único: Terão preferência de gozo de férias
os servidores mencionados no parágrafo único, do artigo 1º deste Decreto.
Artigo 3º - Fica autorizado o controle de acesso de
pessoas nos departamentos públicos municipais, com o fito de se evitar
aglomerações ou filas de espera, devendo cada Diretor elaborar plano de
atendimento ao munícipe.
Artigo 4º - Fica proibida a realização de eventos,
públicos ou privados, no Município de Mococa que envolvam a aglomeração de
pessoas, até liberação pelas autoridades municipais;
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento do
determinado no caput, o estabelecimento estará sujeito a interdição imediata do
local e em caso de reiteração, suspensão temporária do alvará de
funcionamento.
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Artigo 5º - Ficam suspensas as atividades do Centro de
Convivência do Idoso pelo periodo de 60 (sessenta) dias. podendo ser
prorrogado por período indeterminado até o controle da pandemia.
Artigo 6º- Fica suspenso qualquer autorização de
novos alvarás de funcionamento de estabelecimentos de consumo, tais como
bares, restaurantes, lanchonetes e similares pelo prazo de 30 dias.
Artigo 7º - Fica a Vigilância Sanitária autorizada a
emitir orientações e cobrar adequações dos estabelecimentos de consumo, tais
como bares, restaurantes, lanchonetes e similares com propósito de se evitar à
propagação do coronavírus (COVID-10).
Artigo 8º - Fica autorizada a Diretoria de Saúde do
Município de Mococa a notificar pessoalmente os casos de suspeita ou
confirmação do coronavírus (COVID-10) para que permaneçam em isolamento
ou quarentena, conforme o caso.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento das
determinações ou recomendações executadas pela autoridade de saúde, o agente
ficará sujeito às penas da lei, devendo o caso ser comunicado ao Ministério
Público e a Assessoria Jurídica do Municipio para providências cabíveis.
Artigo 9º- Fica autorizado a aquisição de bens e a
contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de
combate e prevenção ao coronavirus (COVID-19), nos termos do Inciso IV, do
Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1995 c Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com dispensa do processo regular de
licitação, desde e por força da emergência da situação, somente até perdurar a
emergência de saúde pública.
Artigo 10 - Liste Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
—— Mococa, 17 de março de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal