norma nº 5400/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.400, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
DECLARA EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
MOCOCA, RESTRINGE O FUNCIONAMENTO
DE — COMÉRCIOS E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
13.725, de 06 de fevereiro de 2020 e os termos do Decreto Municipal nº 5.399,
de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a existência de 12 (doze) casos
suspeitos de Coronavírus (Covid-19) no Município de Mococa;
CONSIDERANDO os avanços do Coronavírus
(COVID-19) e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial da Saúde;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretada emergência no Município
de Mococa para enfrentamento da pandemia do coronavitus (COVID-19), de
importância internacional;
Artigo 2º - Fica suspenso, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em
funcionamento no Município de Mococa.
8 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter
fechados os acessos do público ao seu interior.
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$ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades
internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações
comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos
similares de serviços de entrega de mercadorias (delivery).
Artigo 3º - À suspensão a que se refere o artigo 2º
deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
[- farmácias:
Il - supermercados, mercados. açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros e quitandas:
IH - feiras livres, de gêneros alimentícios;
IV - lojas de venda de alimentação de animais:
V — distribuidores de gás:
VI — lojas de venda de água mineral;
VIH — padarias;
VIII — postos de combustiveis:
IX — lojas de conveniência:
X — bancas de jornal,
81º — Os estabelecimentos mencionados nos incisos
deste artigo não poderão autorizar O consumo de produtos pelos consumidores
no local de venda, devendo proporcionar meios de transporte adequados para as
mercadorias;
$2º — Os estabelecimentos referidos nos incisos deste
artigo deverão adotar as seguintes medidas:
| — intensificar as ações de limpeza;
II — disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
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HI - Divulgar informações acerca do novo coronavirus
(COVID -19) e das medidas de prevenção e:
Iv — controlar o acesso e permanência dos
consumidores na área interna dos estabelecimentos.
taurantes,
Ártigo 4º - As atividades exercidas por
lanchonetes e similares serão permitidas por meio de aplicativos. interner,
telefone ou outros instrumentos similares de serviços de entrega de mercadorias
(delivery), vedado o consumo e permanecia de consumidores no local.
Artigo 5º - Em caso de descumprimento das medidas
dispostas deste decreto, O estabelecimento estará sujeito a interdição imediata do
local e, em caso de reiteração, suspensão temporária do alvará de
funcionamento,
Artigo 6º Pica autorizada, aos supermercados,
mercados e farmácias, a ampliação de horário de funcionamento para
atendimento ao público em regime de funcionamento ininterrupto (24h) ou
horário estendido que melhor se adequar as necessidades, sem a expedição novo
alvará.
Artigo 7º - O Departamento de Educação. além das
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medidas consignadas nas recomendações do Governo do Estado. deve ds
1 — Promover a interrupção das aulas e demais
atividades da Rede Municipal, por tempo indeterminado:
H — Orientar as escolas da Rede Privada para que
adotem o mesmo procedimento que a Rede Municipal de Educação:
Parágrafo Único - Observados os protocolos €
recomendações sanitárias, poderão ser adotadas alternativas para o fornecimento
de alimentação aos estudantes da Rede Pública Municipal, seja pelo
Departamento Municipal de Lducação , seja pelo Departamento Municipal de
Promoção Social, ou outro órgão designado pelo gabinete do Prefeito:
Artigo 8º - Ao Departamento de Serviços Municipais
deverá:
A
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1 — Comunicar a empresa para reduzir o serviço de
transporte coletivo, a partir do dia 23 de março de 2020.
IH — Divulgar a informação à população quanto à
medida descrita no inciso | e sua finalidade;
Artigo 9º - Fica determinado de imediato, aos
servidores maiores de 60 (sessenta) anos, folga mediante abatimento em banco
de horas.
$1º A medida adotada no caput não se aplicam aos
funcionários da saúde e segurança pública;
$2º Nos casos em que não for possível proceder com
: |
abatimento em banco de horas. ficará a critério do Diretor de cada departamento
a aplicação de medidas diversas de proteção ao servidor.
Artigo 10 — Ao Departamento de Saúde devera:
| — Suspender consultas e procedimentos de rotina;
| = Assegurar a execução de atendimento de urgência,
emergência é pré-natal;
HI — Contingenciar atendimentos de especialidades.
IV — Recomendar aos profissionais da saúde, médicos,
dentistas. fonoaudiólogos, psicólogos e fisioterapeutas, a realização somente de
atendimentos de urgência e emergência.
Artigo 11- Para o enfrentamento da emergência
declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas gerais:
I — autorização de dispensa de licitação para aquisição
de bens e serviços ao enfrentamento da emergência, nos termos do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, somente até perdurar a emergência de saúde pública.
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Il — requisição, se necessário, de bens e serviços de
pessoas naturais ou jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento
posterior de justa indenização.
Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor na data do dia
23 de março de 2020.
Mococa, 20 de março de 2020,
Enem
TAS DE SISTO
Prefeito Municipal