norma nº 5404/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.404, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
“Dispões sobre a vedação da realização de horas extras ao
funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Mococa”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que o Município necessita de ações
eficientes frente à crise financeira instalada nos últimos meses;
CONSIDERANDO, que é dever do Gestor zelar pelos Recursos
Públicos e pelos princípios da Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º. Fica expressa e terminantemente proibida a realização de
horas extras pelos servidores (as) da Administração do Município de Mococa.
4 1º - Excetuam-se da proibição prevista no capui deste artigo,
quando expressamente solicitado pelo Diretor de Departamento e autorizado pelo Chefe de
Gabinete, as seguintes situações:
I — de calamidade pública que acarretem riscos de qualquer
espécie.
1- de emergência, que possa acarretar danos à Administração.
92º. A realização de horas extras sem a prévia solicitação do
Diretor e autorização do Chefe de Gabinete não serão admitidas, mesmo que executadas.
$ 3º - Em caso de descumprimento da proibição imposta por este
Decreto, o servidor ficará sujeito a abertura de Sindicância de Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de abri! de 2020.
ED
DO
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal