norma nº 5406/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.406, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
MOCOCA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS COVID-I9 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a situação de emergência
declarada pelo Decreto nº 5.400, de 20 de março de 2020, para enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a decretação de calamidade
pública em razão da epidemia de dengue por meio do Decreto nº 5.392, de 28 de
fevereiro de 2020.
CONSIDERANDO que, segundo apontamentos do
Departamento Financeiro do Município, em decorrência das ações emergenciais
necessárias para conter a pandemia do coronavírus, as finanças públicas e as
metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente
comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos,
pela redução da atividadeseconômica,
CONSIDERANDO a solicitação de novas medidas
para enfrentamento da pandemia efetuada pela Diretoria de Saúde, Vigilância
Epidemiológica e Coordenadoria da Vigilância Sanitária,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarado estado de calamidade
pública para todos os fins de direito no Município de Mococa.
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Artigo 2º - Ficam mantidas as disposições contidas na
declaração de situação de emergência de que trata do Decreto nº 5.400, de 20 de
março de 2020 e disposições emergenciais para enfrentamento do COVID-19
que trata o Decreto nº 5.399, de 17 de março de 2020.
Artigo 3º - O Poder Executivo solicitará, por meio de
mensagem a ser enviada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no
artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º - Fica determinado que, nos casos de mortes
confirmadas ou suspeitas por infecção ao coronavírus — COVID-19,
devidamente atestado por médico competente, as urnas serão lacradas, devendo
o corpo ser acomodado em saco biodegradável, próprio de cadáver, mantendo-se
o visor fechado.
$1º - As empresas funerárias deverão fornecer os sacos
biodegradáveis para cadáveres relacionados ao COVID-19,
Artigo 5º - Fica limitado o transcurso de realização do
velório, não podendo ultrapassar o tempo máximo de 01 hora de cerimônia.
81º - O horário para início da cerimônia deverá ser
agendado pelos familiares, de modo que o término não ultrapasse o horário de
funcionamento do cemitério municipal.
82º - As salas de velórios não poderão acomodar mais
de 10 (dez) pessoas, ficando as empresas funerárias responsáveis por controlar o
acesso e permanência.
83º -As empresas funerárias deverão fornecer álcool
gel 70% aos frequentadores do velório ou local adequado para higiene das mãos.
84º - Se, por qualquer motivo, não puder se realizar o
sepultamento de corpo até as 17h local, a inumação deverá ser providenciada no
primeiro horário possível do dia subsequente.
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Artigo 6º - Fica proibido o fornecimento ou consumo
de alimentos e bebidas preparadas nas dependências do velório e no transcurso
do funeral.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de abril de 2020.
e
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal