norma nº 5408/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Wwww.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.408, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.786, de 24 de abril de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.305.867,45 (um milhão, trezentos
e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de verba
recebida do Governo Federal, conforme Portaria nº 774, de 09 de abril de 2020, que estabelece
recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde — Grupos do Piso de
Atenção Básica - PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, artigo 1º - Inciso II,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 —- ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706)..
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 705)...
3.3.50.41.00 — Contribuições — Portaria 774 de 09/04/2020 (ficha 707)
.. R$ 357.149,04
...R$178.574,52
R$770.143,89
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 24 de abril de 2020.
(—
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal