norma nº 5409/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.409, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de alimentos
perecíveis e não perecíveis, adquiridos com recursos do PNAE,
para alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, que se encontram em situação
de extrema vulnerabilidade e a continuidade da alimentação
escolar nos moldes da Lei Federal nº13987/2020 e sua
regulamentação pelo FNDE;
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e; i
CONSIDERANDO o disposto o art. 205 da Constituição Federal, “a educação é
direito de todos e dever do Estado e da Família”.
CONSIDERANDO que a educação e a alimentação são direitos fundamentais
e sociais, conforme firmado no artigo 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o direito à alimentação adequada está contemplado no
artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº9394/96- Lei de Diretrizes e Base da
Educação, no sentido que: “ o dever do Estado com educação escolar pública será
efetivada mediante garantia (....) atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde ( art 4º, VII |, LDB); t
CONSIDERANDO que o novo coronavirus (COVID-19) é uma doença viral,
altamente contagiosa, que provoca inicialmente, sintomas de resfriado, podendo
causar manifestações gravês como sindrome respiratória aguda grave;
CONSIDERANDO que nesse contexto, sendo certo que para grande parte da
população brasileira em idade escolar a alimentação ofertada pelas redes públicas de
ensino é determinante na garantia do acesso à alimentação, não há que se olvidar da
fundamental importância das ações administrativas à serem adotadas pelo Poder
Executivo local, a oferta regular de insumos de alimentos necessários para o
abastecimento das famílias em vulnerabilidade; a!
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.399, de 17 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e prevenção
do contágio pelo coronavírus (COVID -19), e dá outras providências; .
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº13987/2020, de 07 de abril de
2020, que autoriza em caráter excepcional, durante o período de suspensão das
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de
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gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis de
estudantes das escolas públicas de Educação Básica;
CONSIDERANDO que no Depósito da Merenda Escolar, existem alimentos
perecíveis e não perecíveis que, com o fechamento e a impossibilidade de sua
utilização para o preparo da alimentação escolar, terão o destino o descarte e como
consequência o dano ao erário público, e por isso, deve-se reconhecer que se
encontra o gestor público no dever de, mediante ato motivado, dar-lhes correta e útil
destinação, como distribuição imediata as famílias dos estudantes que deste
necessitar; )
CONSIDERANDO que para as medidas de destinação da merenda escolar, no
período de suspensão das aulas é fundamental que haja atuação conjunta e em
estreito diálogo e parceria entre Conselho de Alimentação Escolar (CAE), de maneira
que as soluções sejam coordenadas e baseadas na realidade local, haja vista que o
Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é responsável por acompanhar e fiscalizar
diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
DECRETA:
Art.1º- Que sejam distribuídos, como forma de esvaziamento do Depósito da
Merenda, os kits de alimentos perecíveis e não perecíveis, ali existentes, sendo
fornecidos as famílias dos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de
Ensino de 2020, que não sejam participantes do Bolsa Família, que estejam em
situação de extrema vulnerabilidade e que não sejam funcionários públicos;
Art. 2º Ficam os gestores escolares responsáveis pela elaboração de uma lista com o
nome dos alunos contemplados, nome da mãe, CPF, endereço e telefone de contato,
sendo obrigatório o envio de tal relação ao Departamento Municipal de Educação de
Mococa, os quais providenciarão as entregas desses kits aos gestores escolares para
que providenciem a competente entrega aos alunos referidos no artigo 1º e
fiscalizados pela Comissão formada pela a Portaria Municipal nº099, de 22 de abril de
2020; e i
Art.3º- Ficam os gestores escolares responsáveis por orientar pais e /ou responsáveis
dos alunos, no ato de recebimento de alimentos, da absoluta vedação da venda,
doação, ou qualquer forma de destinação diferenciada dos termos desse Decreto
referente aos gêneros alimentícios;
Art. 4º - Os critérios que serão utilizados pelos gestores para as escolhas dos alunos
a Serem contemplados pelos termos do presente Decreto, deverão seguir as
orientações fornecidas pelo Departamento Municipal de Educação de Mococa,
cabendo a esta o controle efetivo da entrega dos mencionados kits de alimentação,
em parceria com os membros da Comissão formada pela a Portaria Municipal nº0 99,
de 22 de abril de 2020;
Art. 5º - A distribuição deverá ser realizada de forma a evitar aglomerações, de modo
mais conveniente para os gestores escolares, desde que não gere ônus para a família
os alunos contemplados; ) :
.
És
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Art.6º-Este Decreto entra
em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos à 23 de abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE ABRIL DE 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal