norma nº 5410/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565/3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.410, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção
facial pela população do Município Mococa
como meio complementar de prevenção ao
coronavírus.”
ELIAS DE SISTO, Prefeito do Município de Mococa, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a da Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº13.979, de 06
de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade instituída por meio
do Decreto Municipal nº5.392/2020:
DECRETA
Art. 1º Todas as pessoas que circularem nas áreas públicas de uso comum do
povo e nos prédios públicos do perímetro urbano do Município de Mococa, deverão
obrigatoriamente, utilizar, durante toda sua permanência, máscara facial individual para
prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), pelo período que estiver vigente no Município
o estado calamidade, declarado pelo Decreto Municipal nº5.392/2020.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º Os estabelecimentos comerciais caracterizados como de atividades
essenciais pelo Decreto Estadual nº64.881/2020, os órgão públicos municipais e
estaduais, bem como as empresas Concessionárias dos serviços públicos do Município
de Mococa deverão garantir que seus funcionários utilizem, durante o período do
trabalho, a máscara facial individual de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo Unico Os estabelecimentos e as empresas Concessionárias dos
serviços públicos, descritos no caput deste artigo, somente poderão atender os
passageiros/clientes que estiverem utilizando a máscara facial individual.
Art. 3º As pessoas, os estabelecimentos, públicos ou privados e as empresas
Concessionárias dos serviços públicos que descumprirem as determinações deste
Decreto ficarão sujeitos às penalidades disposta nos artigos 110 e seguintes, do Título
IV, da Lei nº10.083, de 23 de setembro de 1998 e no que couber, o art. 112, incisos 1,
II, IX e XI desta mesma Lei.
Art. 4º Fica delegado o Poder de Fiscalização ao Setor de Fiscalização, à
Vigilância Sanitária do Município de Mococa, a Guarda Municipal, sem obstar as
funções da Policia Militar e Civil.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
PREFEITIURA MUNICIPAL DE MQCOCA, 30 DE ABRIL DE 2020.
IAS DE SISTO
Prefeito Municipal de Mococa