norma nº 5415/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.415, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Determina o retorno da prestação dos serviços de
transporte coletivo de passageiros.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a determinação judicial expedida
nos autos do processo nº 1000949-96.2020.8.26.0340;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade de
prestação do serviço público éssencial de transporte de
pessoas, bem como o interesse público secundário
envolvido;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado, a partir de 29 de maio
de 2020, o retorno do serviço de transporte púbico urbano coletivo,
devendo ser executado nos exatos termos que constam no Contrato
Administrativo nº 012/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a empresa Montano Express Transportes, Turismo e Locadora dé
Veículos Rodoviários Ltda.
Art. 2º. Fica determinado ao Departamento de
Desenvolvimento Social e de Habitação ida Prefeitura Municipal de
Mococa, o recadastramento social das pessoas beneficiárias do transporte
público urbáno coletivo gratuito, previsto no artigo 7º da Lei
Complementar nº 528/19, com redação dada pela Lei Complementar nº
540/19,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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81º. O recadastramento a que se refere o caput
deste artigo será iniciado após o término das restrições sociais decorrentes
das normas municipais, estaduais e federais relativas ao enfrentamento da
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
82º. O recadastramento a que se refere o caput
deste artigo deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da data de seu início.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de maio de 2020.
Sepp 7
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal