norma nº 5416/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.416, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Institui o Plano Municipal de Retomada
Consciente das atividades econômicas em
Mococa, pelo período em que vigorar a
situação de emergência declarada pelo
Decreto Municipal nº 5.400/2020.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de
fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS, de 11
de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação
e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(COVID-19):
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CONSIDERANDO a decretação de estado de
emergência instituída por meio do Decreto Municipal
nº 5.400, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a instituição pelo Governo do
estado de São Paulo do “Plano São Paulo de retomada
consciente e faseada da economia”,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o “Plano Municipal de
Retomada Consciente das atividades econômicas de Mococa”, conforme
previsto neste Decreto.
Parágrafo Único. O Plano de que trata o caput
deste artigo vigorará pelo período em que perdurar o estado de emergência
declarado pelo Decreto Municipal nº 5.400, de 20 de março de 2020.
Art. 2º. O “Plano Municipal de Retomada
Consciente das atividades econômicas de Mococa” tem por objetivos:
I — Salvaguardar a vida e a saúde dos
mocoquenses em meio à pandemia do COVID-19;
|
IH — Criar mecanismos e indicadores de
monitoramento seguros para a avaliação técnica necessária à tomada de
decisões públicas;
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HI — Estabelecer proposta gradual de retomada
das atividades econômicas que foram restringidas pela deflagração da
situação de emergência, instituída pelo Decreto Municipal 5.400/20;
IV — Estabelecer pactuação social das ações
conjuntas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no município de
Mococa.
Art. 3º. O “Plano Municipal de Retomada
Consciente das atividades econômicas de Mococa” está constituído em
quatro fases gradativas, nos seguintes termos:
I- Fase |, com início em 01 de junho de 2020:
além das atividades declaradas como essenciais pelo Estado de São
Paulo, permitirá a reabertura das atividades comerciais, e imobiliárias,
das concessionárias e escritórios, com funcionamento presencial ao
público, desde que formalizada a adesão, pelo responsável legal do
estabelecimento, do protocolo sanitário previsto no Anexo I deste
Decreto.
Ii - Fase 2, com início previsto a partir do dia 15
de junho de 2020: além das atividades previstas na “Fase 1”, permitirá a
realização dos cultos religiosos de qualquer natureza, a reabertura dos
restaurantes e similares e o funcionamento de salões de beleza e
congêneres, desde que formalizada a adesão pelo responsável legal do
estabelecimento ou instituição, do protocolo sanitário que será,
tempestivamente, publicado por meio de Decreto municipal.
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HI — Fase 3, com início previsto a partir do dia 29
de junho de 2020: além das atividades previstas nas fases anteriores,
permitirá as atividades de transporte coletivo intermunicipal e das
academias de ginástica e congêneres, desde que formalizada a adesão pelo
responsável legal do estabelecimento ou instituição, do protocolo sanitário
que será, tempestivamente, publicado por meio de Decreto Municipal;
IV — Fase 4, com início previsto a partir do dia 13
de julho de 2020: além das atividades previstas nas fases anteriores,
permitirá a abertura de clubes recreativos, realização de atividades culturais
e reabertura de espaços públicos, tais como ciclovias, desde que
formalizada a adesão pelo responsável legal do estabelecimento ou
instituição, do protocolo sanitário que será, tempestivamente, publicado por
meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. A progressão ou regressão das fases de
que trata o artigo 3º deste Decreto acontecerá, mediante publicação de
Decreto, a qualquer momento, após avaliação técnica pelo Poder Público
Municipal de, pelo menos, dois dos seguintes fatores:
1 — Para Progressão de Fase:
a) aumento de número de casos diagnosticados:
igual ou inferior ao dobro da média dos últimos 15 dias, considerando o
número de casos identificados no início da fase anterior;
b) leitos de enfermaria: ocupação máxima de até
50% da quantidade dsiponível no Município;
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c) leitos de UTI regionalizada: ocupação máxima
de 50% disponível na divisão regional de saúde de São João da Boa Vista.
IH — Para Estagnação da Fase:
a) aumento do número de casos diagnosticados: o
dobro da média dos últimos 15 dias, considerando o númenro de cados
identificados no início da fase anterior;
b) leitos de enfermaria: ocupação entre 50% e
60% da quantidade disponível no Município;
c) leitos de UTI regionalizada: ocupação entre
50% e 60% da quantidade disponível na divisão regional de saúde de São
João da Boa Vista.
HI — Para Regressão da Fase ou Tomada de
Medidas mais Restritivas:
a) aumento de número de casos diagnosticados:
acima do dobro da média dos últimos 15 dias, considerando o número de
casos identificados no início da fase anterior;
b) leitos de enfermaria: ocupação superior a 60%
da quantidade disponível no Município;
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c) leitos de UTI regionalizada: ocupação superior
a 60% da quantidade disponível na divisão regional de saúde de São João
da Boa Vista.
Art. 5º. A adesão pelos representantes legais dos
estabelecimentos comerciais no “Plano Municipal de Retomada Consciente
das atividades econômicas de Mococa” se dará mediante o preenchimento,
assinatura e concordância previstas no Termo de Responsabilidade contido
no Anexo II deste Decreto, a ser entregue na Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo Único. O estabelecimento comercial
que retomar suas atividades sem formalizar a adesão de que trata o caput
deste artigo está sujeito à interdição e/ou cassação do alvará de
funcionamento, além das demais sanções previstas no Código Sanitário
Estadual.
Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais e
instituições estão autorizados a funcionar pelo período máximo de 04
(quatro) horas por dia, em período compreendido entre 9h00 e 18h00.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de maio de 2020
CC) /
“ELIAS DE SI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Protocolo Sanitário da Fase 1
Lojistas e Atacadistas, Lojas e Centros de Comércio
1) Distanciamento Social:
a) monitorar e controlar o fluxo nos estabelecimentos comerciais, tomando
como base o controle de acesso do estabelecimento;
b) coordenar melhor o fluxo de pessoas nas dependências do estabelecimento,
ajustando entradas e saídas e, se necessário, isolando áreas do estabelecimento;
c) evitar aglomerações em caixas e sinalizar o distanciamento necessário;
d) não promover atividades promocionais e campanhas que possam causar
aglomerações nas lojas físicas e em outros canais de venda;
e) manter suspensos os eventos;
f) limitar a permanência de pessoas a 20% da capacidade do estabelecimento,
mesmo em áreas externas ou abertas;
£g) implementar corredores de fluxo unidirecional para coordenar o fluxo de
movimentação dos clientes;
h) monitorar a quantidade de pessoas presentes no estabelecimento.
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e a
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2) Higiene Pessoal:
a) disponibilizar álcool em gel 70% para em regados e clientes, especialmente ,
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nas entradas e locais de pagamento do estabelecimento;
b) disponibilizar EPIs (luvas e máscaras) para os empregados;
c) fornecer produtos de limpeza para clientes higienizarem cestas e sacolas de
compras ou higienizá-las a cada uso;
d) proibir a utilização de provedores de roupas, sapatos e acessórios;
e) organizar equipe para orientação e auxílio dos clientes quanto à necessidade e
importância da higienização das mãos com água e sabão, preferencialmente, ou
com álcool em gel 70% e da utilização de máscaras, bem como garantir que
todos os empregados estejam utilizando máscaras e demais equipamentos de
proteção, como luvas descartáveis;
“f) utilizar alarmes a fim de convocar os empregados para a lavagem periódica
das mãos, tomando o cuidado para que aglomerações não sejam geradas nos
lavatórios.
3 — Sanitização de Ambientes:
a) revisar os processos de abastecimento (carga e descarga), utilizando
embalagens descartáveis e evitando contato com entregadores;
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b) disponibilizar produtos e tecnologias párea desinfecção dos calçados na
entrada do estabelecimento;
c) proibir o uso de sacos e sacolas reutilizáveis.
4 — Comunicação:
a) realizar campanhas para conscientizar e estimular a importância da utilização
de máscaras pelos clientes e fregientadores e propagar a relevância e efetividade
da higienização das mãos com água e sabão ou, em sua ausência, com álcool em
gel 70%;
b) promover campanhas de orientação de saúde e bem-estar;
c) não realizar eventos;
d) distribuir comunicados pelo estabelecimento que instruam os clientes sobre as
normas vigentes no ambiente.
5 — Monitoramento:
a) monitorar tempestivamente a quantidade de pessoas presentes no interior do
estabelecimento;
b) acompanhar a saúde dos empregados, de seus familiares e entes próximos,
sobretudo em casos suspeitos ou confirmados de contaminação;
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c) em caso de confirmação, suspender as demais pessoas que tiveram contato
com o contaminado pelo período de 14 dias e monitorar a saúde de cada uma
das pessoas, bem como informar, imediatamente, ao Departamento de Saúde da
Prefeitura de Mococa.
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ANEXO II
Termo de Responsabilidade e de Adesão ao Plano Municipal de Retomada
Consciente das Atividades Econômicas de Mococa
Estabelecimento:
Responsável Legal:
RG nº
CPF nº
Endereço Comercial:
CNPJ/MF nº
Inscrição Municipal:
Atividade:
Email:
Telefone:
Declaro ter conhecimento de todas as exigências e
recomendações apresentadas pela Prefeitura Municipal de Mococa sobre o Plano
Municipal de Retomada Consciente das Atividades Econômicas de Mococa, o
qual, neste ato, formalizo minha adesão, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
5.416/2020.
Comprometo-me a aplicar e monitorar a aplicação
deste Plano Municipal de Retomada Consciente das Atividades Econômicas de
Mococa, por mim, pelos meus empregados e clientes, respeitando todas as
medidas estabelecidas no Protocolo Sanitário da Fase 1 de que trata o Decreto nº
5.416/2020.
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Estou ciente de que poderá haver restrições ao
funcionamento da atividade que desenvolvo, nos casos previstos no artigo 4º, II
e III do Decreto nº 5.416/2020.
O não cumprimento do disposto nas normas vigentes,
em especial ao que estabelece o Decreto nº 5.416/2020, acarretará interdição
e/ou cassação do meu alvará de funcionamento, além das demais sanções
previstas no Código Sanitário Estadual.
Mococa, — de de 2020.
Assinatura do Representante Legal do Estabelecimento