norma nº 5421/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WWw.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.421, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.791, de 01 de Junho de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
246.390,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.039 — Ações do COVID no SUAS para EPI — Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 711)... sitema R$ 16.800,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.040 — Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS - Portaria 369
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociáis (Ficha 712)... eee R$ 90.390,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.041 — Ações do COVID no SUAS para ACOLHIMENTO — Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 713)... eee R$ 21.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 714).. R$ 77.500,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 715)............... R$ 24.200,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 716)... R$ 16.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 2º -. O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será
coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 02 de junho de 2020.
— ELIAS DESISTO
Prefeito Municipal