norma nº 5422/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.422, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Atribui à Guarda Civil Municipal de Mococa à
fiscalização das determinações da Lei Estadual nº
17.201, de 04 de novembro de 2019, que proíbe d
uso, posse, fabricação e comercialização de
“cerol” e dá outras providências.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as regras impostas pela Lei Estadual
nº 17.201/19 que disciplina o uso, a posse, a fabricação e a
comercialização de cerol e produtos semelhantes que
possam ser aplicados em linhas de papagaios ou pipas;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção à saúde e a
integridade física das pessoas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atribuída à Guarda Civil Municipal de
Mococa a fiscalização das normas determinadas pela Lei Estadual nº 17.201, de
04 de novembro de 2019, quanto ao uso, à posse, a fabricação e a
comercialização de cerol e produtos semelhantes que possam ser usados em
papagaios e pipas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 04'de junho de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal