norma nº 5423/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.423, DE 05 DE JUNHO DE 2020. A
Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 4.787, de 01 de
junho de 2020, para o fim de antecipar o feriado
do Dia da Consciência Negra pará o dia
22 de junho de 2020 e declarar ponto facultativo
nas repartições públicas municipais da
Administração Direta no dia 12 de junho de 2020.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a autorização dada pela Lei nº 4.787,
de 01 de junho de 2020 que autoriza o Poder Executivo à
antecipar feriado municipal durante a atual emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus. A
DECRETA:
Art. 1º. Fica antecipado para o dia 22 de junho de 2020
o feriado do Dia da Consciência Negra.
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas
repartições públicas municipais da Administração Direta no dia 12 de junho de
2020.
Art. 3º. O disposto no artigo 2º deste decreto não se
aplica às unidades de saúde, segurança urbana e do serviço funerário, além de
outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 4º, Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de junho de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal