norma nº 5426/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.426, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Altera o Decreto nº 5.423, de 05 de junho de 2020
que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 4.787, de 01
de junho de 2020.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que somente as unidades de urgência e
emergência do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa
permanecerão em atividade durante o ponto facultativo
decretado para o dia 12 de junho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto altera o artigo 3º do Decreto nº 5.423, de
05 de junho de 2020.
Art. 2º. O artigo 3º do Decreto nº 5.423, de 05 de junho de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O disposto no artigo 2º deste Decreto não se aplica às
unidades de saúde de urgência e emergência, segurança urbana e do serviço funerário, além
de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade ”.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de junho de 2020.
=—
A
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal