norma nº 4441/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.441, de 28 de novembro de 2007.
Determina o cancelamento de saldos de
empenhos globais referentes às despesas não
tiquidadas do exercício de 2007 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção
do equilíbrio econômico-orçamentário previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal:
CONSIDERANDO a necessidade de
contingenciamento das dotações orçamentárias no
exercício de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados, a partir de 29 de novembro
de 2007, os saldos de empenhos globais referentes às despesas não liquidadas
do exercício de 2007.
Art, 2º - Fica vedada, a partir de 29 de novembro de
2007, a realização de despesas pela Prefeitura Municipal de Mococa, exceto
aquelas referentes à folha de pagamento de seus empregados públicos,
incluindo seus encargos legais, aos repasses financeiros vinculados federais e
estaduais, à amortização de dívidas fundadas & aos pagamentos de ofícios
requisitórios judiciais para cumprimento em prazo determinado.