norma nº 5429/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.429, DE 18 DE JUNHO DE 2020
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.792, de 17 de Junho de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
418.664,60 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta
centavos), em razão de recurso recebido do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.448, de 29
de maio de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica: k
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDÍA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Portaria 1.448, de 29/05/2020 (Ficha 710)......R$ 418.664,60
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º -. O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será
coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes gairmeenariesm ás
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 18 de junho de 2020.
“ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal