norma nº 5430/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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DECRETO Nº 5.430, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e
suplementar, e dá outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.792, de 17 de Junho de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em razão de recursos recebidos conforme Resolução SS
48 de 07/04/2020 — Secretaria de Estado de Saúde observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706)................. R$ 150.000,00
Resolução SS 48 de 07/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.792, de 17 de Junho de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de
recursos recebidos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS 55, de
23/04/2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)................. R$ 200.000,00
Resolução SS 55, de 23/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
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Art. 3º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos nos artigos anteriores, serão
cobertos com recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações
ora implementadas.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 18 de junho de 2020.
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ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal