norma nº 4788/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº4.788, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe a autorização do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Renegociação com o Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista - CONDERG.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia 29 de Maio de 2020, aprovou Projeto de
Lei nº014/2020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Elias de Sisto e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Divida e
Renegociação com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação com o
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista —- CONDERG.
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Art. 3º. O valor total da dívida que deverá constar
no Termo de Confissão de Dívida corresponde a R$ 712.514,81 (setecentos
e doze mil quinhentos e catorze reais e oitenta e um centavos), sendo R$
507.654,27 (quinhentos e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e
vinte e sete centavos) referente ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU e R$ 204.860,54 (duzentos e quatro mil oitocentos e
sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao Hospital Regional
de Divinolândia.
Parágrafo 1º. A dívida referente ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU será dividida em 14 (catorze)
parcelas fixas de R$ 36.261,02 (trinta e seis mil duzentos e sessenta e um
reais e dois centavos), com início em maio de 2020.
Parágrafo 2º. A dívida referente ao Hospital
Regional de Divinolândia será dividida em 14 (catorze) parcelas fixas de
R$ 14.632,90 (catorze mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa
centavos), com início em maio de 2020.
Art. 4º. Fica autorizada a utilização dos repasses
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM para pagamento das
parcelas da confissão de dívida de que trata esta Lei.
Art. 5º. O pagamento das parcelas do mês de
maio de 2020 retroagem ao dia 10 de maio de 2020.
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Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, bem como dos subsequentes, até se completar o prazo estabelecido
nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JUNHO DE 2020.
Prefeito Municipal