norma nº 3803/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
PEGRELA:
as
Art. 1º: - Fica permitido a Suleima Westin Mococa --
“ME”, o uso das salas nºs 715 e 716 do Mercado Municipal
Parágrafo único — A permissão outorgada neste artigo é Ji
a título precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida bela
Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas de instalação.
Art. 2º - As salas aludidas no artigo anterior, serão usadas
exclusivamente para o ramo de Comércio Varejista — Loja Especializada —
Sorveteria — Atividade VIT.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obedecer
rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
lorena att
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica