norma nº 89/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº089, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a designação dos Gestores para as parcerias
celebradas com as Organizações da Sociedade Civil”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar as parcerias celebradas
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei nº13.019, de 31 de julho de
2014;
CONSIDERANDO a designação que trata o inciso IV do art. 1º e a
alínea h do inciso V do art. 35 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art.1º - Designa partir do dia 18.03.2020, o Senhor Everaldo José da
Silva, ocupante do Emprego em Comissão de Motorista do Gabinete do Prefeito, como
GESTOR das parcerias vinculadas ao Departamento de Educação, ao Departamento de Saúde
e ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º. Os efeitos desta Portaria, conforme o caso alcançam os Termos Aditivos.
Parágrafo 2º. O Gestor nomeado está impedido de gerenciar a parceria,
no caso específico, se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao
menos, 01 (uma) das entidades parcerias.
Parágrafo 3º. Fica impedido de fiscalizar e responder pela parceria, o
gestor que seja parente do dirigente da entidade, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, inclusive de seus conjugues ou companheiros.
Parágrafo 4º. Confirmada a relação de que trata os parágrafos 2º e 3º
deste artigo, esse deve manifestar-se pela sua substituição por outro agente público de cargo
ou função equivalente, exclusivamente para o caso, mantido sua atuação nas demais
parcerias.
Parágrafo 5º. Constatada a irregularidade prevista nos termos dos 2º e
3º deste artigo, todos os atos do gestor tornam-se nulos, obrigando a refazê-los, inclusive com
visitas intempestivas às entidades parceiras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 2º. São obrigações do Gestor, cumprir o estabelecido no art. 61 da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no tocante a:
| - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il — Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados;
HI — Exigir que fiscais da sua Unidade elaborem o relatório técnico de
monitoramento e a avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto, para submetê-
lo à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que deverá conter
no mínimo:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e o
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e
valores comprovadamente utilizados;
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas;
e) Análise das auditorias, realizadas pelo controle interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo
59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
V — Disponibilizar ou requisitar da Administração Municipal, materiais e
equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
VI — Cumprir com os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e no instrumento da parceria, quanto ao parecer conclusivo e aos impetrados;
VIl — Exigir a prestação de contas da entidade parceria, conforme
determina a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências previstas no
instrumento de parceria e nas normas do Tribunal de Contas jurisdicionado;
VIII — Realizar pesquisa de satisfação das parcerias quando a duração
for superior a 01 (um) ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art3º. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em
vigor, ou parceria em vigor ou de parceria não renovada, conforme prevê o parágrafo único do
artigo 62 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cabe ao gestor notificar a Administração
Municipal, no prazo de 03 (três) dias no conhecimento do fato, para que intervenha no objeto a
fim de atender ao que dispõe o artigo 62 desta referida Lei, sob pena de responsabilidade.
Art.4º, Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Portaria nº216, de 27 de dezembro de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 18 de Março de 2020.
SISTO
Prefeito Municipal