norma nº 4442/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.442 de 28 de nOVEMBRO de 2007.
Declara de Utilidade Pública é autoriza a
desapropriação de área de terreno urbano
focalizado no Município de Mococa,
necessário para parcelamento do solo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
Junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de
junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de
1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de
parcelamento do solo para a instituição de
loteamento urbanizado, nos termos do artigo 5º,
alinea “ij”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
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