norma nº 368/2020

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 368/2020
Reconsideração da imediata
recondução do Senhor Felipe Niero
Naufel ao cargo de Prefeito Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de intimação oficial da
Justiça Paulista ao Presidente da Camara Municipal de Mococa no
sentido de lhe dar ciência quanto as decisões prolatadas em data de
03 de julho de 2020 referente aos processos ns.º 1003628-
06.2019.8.26.0360 e 1000005-14.2020.8.26.0613;
Considerando que a recondução do Sr. Felipe Niero
Naufel a função ou ao cargo de Prefeito Municipal antes do trânsito
em julgado da respeitável decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo poderá trazer insegurança jurídica ao município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso qualquer ato para recondução do Senhor
Felipe Niero Naufel, por deliberação da Câmara Municipal de
Mococa, até que haja uma clara definição da Justiça Bandeirante.
Art. 2º Este ato entrará em vigor a partir da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2020.
BRASILINÓ/ANTÔNIO DE MORAES
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.