norma nº 2/2020

Câmara Municip
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 02, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a desincompatibilização para
atividade política de Servidor Público Municipal
desta Casa Legislativa e dá outras providências.
ELIAS DE SISTO, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob nº 1092 de 11/08/2020, o
qual o servidor requer o seu afastamento, a título de desincompatibilização para
concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 15 de novembro de 2020,
neste município de Mococa, Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que existe previsão legal para a concessão da
desincompatibilização requerida, conforme Lei Complementar nº 64/1990;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor Hércules Augusto Silva, RG. 57.984.498-5
SSP/SP, ocupante do cargo de Motorista do quadro permanente desta Câmara
Municipal, seu afastamento a título de desincompatibilização para concorrer a
cargo eletivo nas eleições municipais, no período de 15 de agosto à 15 de
novembro de 2020, nos termos na Lei Complementar nº. 64/90, art. 1º, inciso II,
alínea L e Emenda Constitucional nº 107/2020.
Parágrafo único. A desincompatibilização de que trata o caput deste artigo não
trará prejuízo nas remunerações, vantagens e/ou benefícios do servidor.
Art. 2º O servidor deverá obrigatoriamente entregar o Registro de Candidatura
expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral ou documento equivalente para os
registros de praxe no setor de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nos casos de não ser escolhido pelo partido, ou ocorrer a
impugnação ou o indeferimento do registro de candidatura, deverá retornar às
atividades funcionais no primeiro dia útil após a decisão proferida.
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” .
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mococa, 14 de agosto de 2020.
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S DE SISTO
Presidente
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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