norma nº 5/2020

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020
APROVA o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo sobre as contas de Governo do
exercício fiscal de 2017 do Município de Mococa- Processo
TC-006787/989/16, nos termos do relatório da Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 08 de setembro de 2020,
aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2020, de autoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Desfavorável à aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Mococa do exercício fiscal de 2017, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-006787/989/16.
Art. 2º O prefeito responsável pelo período de 01/01/2017 à 14/01/2017 e
23/01/17 à 12/05/17 e o seu substituto legal, responsável pelo período de 15/01/2017 à
22/01/2017, de acordo com a dosimetria da responsabilidade aprovada pelo Plenário da
Câmara Municipal, têm aprovadas suas responsabilidades nos termos do relatório da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 3º O prefeito responsável pelo período de 13/05/2017 à 31/12/2017, de
acordo com a dosimetria da responsabilidade aprovada pelo Plenário da Câmara
Municipal, tem reprovadas sua responsabilidade em consequência de irregularidades
insanáveis, nos termos do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 4º O presidente da Câmara Municipal de Mococa comunicará a
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
decisão, na forma regimental, à Justiça Eleitoral.
Ea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de setembro de 2020.
ELIAS DE SISTO Ea A ALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br