norma nº 4/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE SETEMBRO 2020.
Institui o recesso administrativo funcional no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o princípio da eficiência que deve nortear a atuação da
Administração Pública, e a necessidade de redução de despesas e de controle de gastos no custeio
da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno estabelecem
que a Sessão Legislativa compreende dois períodos, com recesso parlamentar entre eles;
CONSIDERANDO as prerrogativas da Mesa Diretora para regulamentar o
funcionamento da Câmara Municipal e a organização dos servidores, conforme art. 22 e 23, HI, “a”,
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o período de festividades natalinas, de fim de ano e do dia de reis;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, em sessão realizada no
dia 21 de setembro de 2020, aprovou Projeto de Resolução nº 04/2020, de sua autoria, e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Durante o período de recesso parlamentar, previsto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno, os servidores efetivos e comissionados, estagiários e eventuais
terceirizados da Câmara Municipal de Mococa terão recesso administrativo funcional, de 21 de
dezembro a 6 de janeiro, retomando-se as atividades no dia 7 de janeiro de cada ano.
8 1º No caso de haver necessidade de serviço interno, o Presidente da Câmara
Municipal de Mococa poderá, a qualquer tempo, solicitar o retorno de servidores efetivos e
comissionados, estagiários e eventuais terceirizados às suas atividades.
82º Os servidores efetivos da área Legislativa e servidores comissionados ficam
obrigados a comparecer às posses de Vereadores, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, e
Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, no dia 1º de janeiro, sem necessidade de prévia
convocação.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
SER )—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
83º Durante o período de recesso administrativo funcional não haverá atendimento
ao público.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de setembro de 2020.
in
4ÉLIAS DE SISTO ESC.
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br