norma nº 3812/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.812, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas relativas ao encerrament:»
da Execução Orçamentária e Financeira, pari
levantamento do Balanço Gera! do Município
do exercício de 2000 face as recomendações
da L.C. 101/00 - LRF. e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que o encerramento do exercício
financeiro e o consegúente levantamento do Balanço
Geral constituem providências que devem ser, prévia 2
adequadamente ordenadas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 54%. U
Lei 4.320/64, artigo 7º da Lei 8666/94, ari. Ai UBiooio.
101/00 — L.R.F. , Decreto Federal nº 1802/96. B
Decreto Estadual nº 40.444/93, anualmente
reeditados, que diz textualmente que somente poderão
ser inscritos em Restos a Pagar os valores dos
empenhos liquidados até o final do exercício, evitando
assim um déficit orçamentário fictício,
DECRETA:
Art. 1º - As requisições de compras de bens e
serviços, somente poderão ser efetuadas até o dia 15 de dezembro cio
corrente, por ordem expressa do Senhor Prefeito Municipal e a pariir
desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos
especiais, autorizados pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º - Somente poderão ser inscritos em restcs
pagar do Exercício de 2000, os valores dos empenhos liquidados aié
30 de dezembro.