norma nº 4446/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.446, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos
previstos no inciso |, do artigo 1º e no artigo 4º
da Lei Complementar nº 266 de 16 de agosto
de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização contida no parágrafo 4º,
do artigo 5º, da Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto
de 2007,
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos integralmente, com
redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e de 100% (cem por cento)
dos juros moratórios, até 01 de fevereiro de 2008.
Art. 2º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos || a VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 266, de 16 de
agosto de 2007, deverão ser requeridos até 01 de fevereiro de 2008,
Art. 3º - Este Decreth entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Ip 21 de dezembro de 2007.
K
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal