norma nº 184/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº184, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Comissão Extraordinária de
Fiscalização dos repasses de valores de que
trata a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, que trata das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020;
CONSIDERANDO, a necessidade de fiscalizar o
repasse dos recursos decorrentes da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, aos seus beneficiários,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Extraordinária de
Fiscalização dos repasses de valores de que trata a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, com a seguinte composição:
I - Presidente: José Roberto Costi Neto, representante
do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa;
I — 1º Secretário: Augusto César Colpani de Oliveira
Sacramento, representante do setor cultural das artes cênicas;
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e
II - 2º Secretário: Maria de Fátima Mariano Coelho,
representante do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de
Mococa;
IV — Membro: Rosângela de Assis, representante do
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa;
V - Membro: Sônia Maria de Pauli, representante da
Câmara Municipal de Mococa;
VI - Membro: Eduardo Ribeiro Barison, representante
da Câmara Municipal de Mococa;
VII — Membro: Marco Antônio Coelho de Moraes,
representante do setor cultural de teatro;
VII —- Membro: Murilo Sousa quilice, representante do
setor cultural de produção de vídeos;
XI - Membro: Tiago de Jesus Pereira, representante do
setor cultural musitório;
X — Membro: Leandro Dias dos Santos, representante
do Espaço Cultural/Artes Cênicas;
XII — Membro: Grace da Silva, representante do setor
de sebos de livros.
Art. 2º. As atribuições desta Comissão Extraordinária
de Fiscalização perduram durante estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Art. 3% A função dos membros da
Extraordinária de Fiscalização é considerada de relevante valor para adm
pública.
Comissão
inistração
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
g
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 07 de agosto de 2020.
Dr. Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal