norma nº 543/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº543, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre O desembolso dos valores das tarifas
de transporte público aos beneficiários do transporte
gratuito, em especial idosos € portadores de
necessidades especiais e dá outras providências”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito do Município de
Mococa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em 03 de agosto de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº009/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, e
eu sanciono e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Mococa fica autorizada a desembolsar os valores
das tarifas de transporte público, relativos aos beneficiários do transporte gratuito,
em especial idosos e portadores de necessidades especiais, tendo como base 10%
dos dados divulgados pelo IBGE, referente à população das categorias descritas
acima estimada do Município de Mococa, referente aos habitantes idosos e
portadores de necessidades especiais.
S 1º - Será apurado o valor a ser pago para custear as gratuidades da seguinte forma:
| - De acordo com a publicação do IBGE somar o número de idosos (a partir de 65
anos), reduzir a 10% e multiplicar pelo valor de passagem e O resultado multiplicar
pelos dias do mês.
|l - 10% do número de idosos e deficientes (IBGE) x o valor de cada passagem x O
número de viagens dia x número de dias do mês.
WI - A Tabela do IBGE, anexo |, é parte integrante desta Lei.
$ 2º - O valor que trata do Parágrafo Primeiro do artigo 4º desta lei, será fixo de R$
3.725,00 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais) por dia, baseado em 10% (dez por
cento) do número de idosos (a partir de 65 anos) apurado pelo último censo de 2010
do IBGE.
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Ar. 2º A presente autorização vigorará até 31 de dezembro de 2020, a contar da
publicação da presente Lei, período em que será providenciado O cadastro dos
beneficiários do transporte gratuito pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá efetivar o processo licitatório de concessão do
transporte público coletivo no prazo máximo de vigência desta Lei.
Art. 3-A A empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano
fica obrigada a oferecer linhas de transporte para todos Os bairros e distritos do
município de Mococa todos os dias da semana, das 06h00 às 22h00min.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 06 de Agosto de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mais de 100 anos
95 a 99anos
90 a 94 anos
85 a 89 anos
80 a 84 anos
75a 79anos
70a 74 anos
65a 69 anos
60 a 64 anos
55a 59anos
50 a 54 anos
45a 49 anos
40a 44 anos
35a39anos
30a 34 anos
25 a 29anos
20a 24 anos
15a 19anos
10a 14 anos
5a9anos
024anos
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DD
Distribuição da população por sexo,
39
122
319
520
758
1.025
1.416
1.767
2.127
2.238
2.234
2.412
2.575
2.923
2.852
2.884
2.607
2.228
2.003
ANEXO |
0,0%
0,0%
0,1%
0,2%
0,5%
0,8%
1,1%
1,5%
2,1%
2,7%
3,2%
3,4%
3,4%
3,6%
3,9%
4,4%
4,3%
4,4%
3,9%
3,4%
3,0%
Homens
segundo os grupos de idade Mococa (SP) — 2010
0,0%
0,0%
0,1%
0,3%
0,7%
1,0%
1,3%
1,7%
2,3%
2,8%
3,4%
3,5%
3,6%
3,6%
3,9%
4,2%
4,0%
4,0%
3,7%
3,2%
2,9%
Mulheres
21
95
209
455
688
858
1.129
1494
1.857
2.235
2.322
2.366
2.356
2.608
2.786
2.640
2.623
2.431
2.123
1.933