norma nº 4794/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI Nº4.794 DE 02 DE JULHO DE 2020
Dispõe a autorização do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de
Dívida e Renegociação com a Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia 29 de Junho de 2020, aprovou Projeto de
Lei nº020/2020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Elias de Sisto e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Renegociação com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação com a
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
Art. 3º. O valor total da dívida que deverá constar
no Termo de Confissão de Dívida corresponde a R$ 2.622.731,04 (dois
milhões seiscentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e um reais e quatro
centavos), referente ao valor do parcelamento anteriormente celebrado e
das faturas vencidas entre julho de 2019 e maio de 2020.
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Parágrafo Único. A dívida será dividida em 48
(quarenta e oito) parcelas fixas mensais de R$ 54.640,23 (cinquenta e
quatro mil seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos), com início
em 20 de julho de 2020.
Art. 4º, As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, bem como dos subsequentes, até se completar o prazo estabelecido
no parágrafo único do artigo 3º, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 2020.
n
Etias de Sisto
Prefeito Municipal