norma nº 4797/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.797, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Toa E AD UOL DE 4UZ0.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 03 de agosto de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº 025/2020 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 229.590,00 (duzentos e vinte e noye. mil, quinhentos e noventa
reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 369, de
29 de abril de 2020 — segunda parcela, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.040 — Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS - Portaria 369
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 712)... irrita R$ 90.390,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
- 08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.041 — Ações do COVID no SUAS para ACOLHIMENTO -— Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 713.........mii «R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 714)... - R$ 13.200,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 716). - R$ 50.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 730)......... it R$ 56.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com recursos
financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 06 de agosto de 2020.
/ L Lima)
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DR FELÍPE NIERO NAUÉFEL
Prefeito Municipal