norma nº 5434/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.434, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
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CONSIDERANDO a Pandemia
Coronavirus (COVID-19), que ora assola
o País, conforme Lei Federal número
13.725, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO os termos do Decreto
Municipal nº 5.400, de 20 de março de
2020, pelo qual foi decretado
Emergência no Município;
CONSIDERANDO o fato da atual
Permissionária de Transporte Público,
Montano Express Transportes Turismo
e Locadora de Veículos Rodoviários
Ltda, ter abandonado os serviços de
transporte de passageiros neste
Município;
CONSIDERANDO a realidade de que
especialmente os moradores dos
Distritos de São Benedito das Areias e
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Igarai, terem necessidade absoluta de
se locomoverem para a sede do
Município, por questões de trabalho,
de tratamentos médicos, etc.
CONSIDERANDO a necessidade
absoluta da contratação de nova
permissionária de serviços, sem tempo
e forma hábil para tal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica permitida, em caráter excepcional
e temporário, a utilização de veículos que integram a frota municipal para
a realização de tais atividades.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 26 de junho de
2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de junho de 2020.
/
É
EU.
— ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal