norma nº 5437/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.437, DE 03 DE JULHO DE 2020.
Suspende o efeito dos Decretos nºs 5.431/2020,
5.432/2020 e 5.433/20.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão proferida pela 4º Câmara de
Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, proferida nos autos do Agravo de
Instrumento nº 2149854-39.2020.8.26.0000.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto suspende os efeitos dos
Decretos nºs 5.431/2020, 5.432/2020 e 5.433/20.
Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos dos Decretos nºs
5.431/2020 5.432/2020 e 5.433/20.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 03 de julho de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal