norma nº 5439/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5439/2020
“Dispõe sobre transferência de saldos financeiros constantes no
Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses federais
referentes ao exercício financeiro de 2019, e dá outras
providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de
2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos
financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;
CONSIDERANDO que no exercício financeiro de 2019 houve saldos
remanescentes nas contas financeiras nº 66240356 no valor de R$
1.209.675,57, nº 66240127 no valor de R$ 197.058,72 e nº 66240178
no valor de R$ 1.785,47, totalizando um valor de R$ 1.408.519,76;
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizada a transferência do saldo financeiro do exercício de
2019 no valor de R$ 1.408.519,76 (um milhão, quatrocentos e oito mil, quinhentos e
dezenove reais e setenta e seis centavos) oriundos de saldo de exercícios anteriores,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 183) R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências é Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATRIAL
10.302.0079.2.017 —- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 202) R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.305.0079.2.027 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 247) R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39,00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 193) R$ 408.519,76
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - Os valores dos créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os
recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro de exercício anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 06 de julho de 2020.
N
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal