norma nº 5443/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº5.443, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Constitui a .Comissão de Segurança Pública
Municipal e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
?
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da
Comissão de Segurança Pública do Município de
Mococa,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto constitui a Comissão de
Segurança Pública Municipal, regulamenta suas competências, atribuições,
composição e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º. Fica constituída a Comissão de Segurança
Pública Municipal a qual compete opinar sobre proposições e assuntos de
segurança pública do Município de Mococa, aspectos operacional de atuação, da
Guarda Civil Municipal, bem como sua organização ou reorganização, propondo
medidas que objetivem o aprimoramento das políticas públicas de segurança
pública, inclusive elaborando sugestões, projetos de lei, convênios é parcerias.
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CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 3º. Compete à Comissão:
I — analisar e avaliar assuntos atinentes à sua matéria,
propor medidas que objetivem a melhoria das políticas de segurança pública;
II — solicitar ao órgão de segurança pública, quando
necessários, informações complementares, objetivando uma análise mais
completa;
HI — elaborar trabalhos escritos, promover pesquisas,
seminários, conferências, projetos e demais eventos que estimulem o estudo, a
discussão e a melhoria das matérias de sua competência;
VI — cooperar, celebrar convênios, atuar e promover
intercâmbios com outras organizações que tenham o mesmo objetivo ou que se
assemelhe;
V — manter contato com o Conselho Municipal de
Segurança Pública (COMSEG), informando-o sobre as atividades desenvolvidas
e as diligências realizadas no sentido de mútua colaboração;
VI — promover a defesa do cumprimento das normas
pertinentes à Segurança Pública, instituída pelo Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP) e demais legislações vigente.
Parágrafo único. Não compete a esta comissão julgar
atos indisciplinares dos membros efetivo de carreira da Guarda Civil Municipal.
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CAPÍTULO HI
Da Composição
Art. 4º. A Comissão de Segurança Pública será
composta por 5 (cinco) membros, obedecendo aos seguintes requisitos:
I— ter conhecimento na área de Segurança Pública;
1 — ser empregado efetivo da Prefeitura Municipal de
Mococa;
HI — não possuir antecedentes criminais ou estar
respondendo sindicância administrativa;
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão poderá
ser designado dentre qualquer um dos integrantes, a critério da autoridade
competente para designá-lo;
Art. 5º. A nomeação dos integrantes da Comissão de
Segurança Pública Municipal será feita pelo respectivo Chefe do Poder
Executivo, facultada a delegação:
$1º. O mandato da comissão será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
82º. Perderá o mandato e será substituído o membro
que, durante o mandato, tiver:
a) três faltas injustificadas em três reuniões
consecutivas;
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b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões
intercaladas.
Art. 6º. Não poderão fazer parte da Comissão
ocupantes de cargos comissionados em exercícios.
Art. 7º. São atribuições ao Presidente da Comissão:
I— convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II — solicitar as autoridades competentes a remessa de
documentos e informações sempre que necessário;
II — resolver questões de ordem, apurar votos e
consignar, por escrito, resultado da reunião;
IV — comunicar às autoridades competentes, quando
necessário;
V — assinar atas de reuniões;
VI — fazer constar nas atas a justificativa das
ausências às reuniões.
Art. 8º, São atribuições dos membros da Comissão:
I — comparecer às reuniões convocadas pelo
Presidente da Comissão;
II — justificar as eventuais ausências;
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WI — relatar, por escrito, matéria que lhe for
interposta, fundamentando o voto;
IV — discutir a matéria apresentada pelos demais
relatores, justificando o voto quando for vencido;
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V — solicitar à presidência da Comissão a convocação
de reuniões extraordinárias para apreciação de Assunto relevante, bem como
apresentar sugestões;
VI — comunicar ao Presidente com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, o início de suas férias ou ausência;
VII — solicitar informações ou diligencias sobre
matéria pendente, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
Art. 9º. As reuniões da Comissão serão realizadas no
mínimo, uma vez por mês, para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 10. A Comissão poderá abrir a sessão e deliberar
com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a
presença do Presidente.
81º. Ausente justificadamente o Presidente, os
integrantes da Comissão poderão indicar um membro para presidir a reunião.
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82º. Mesmo sem número para deliberação será
registrada a presença dos que comparecerem.
Art. 11. As decisões da Comissão deverão ser
fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida
publicidade.
Art. 12. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I— abertura;
1 — leitura, discussão e aprovação da ata da reunião
anterior;
II — apreciação da matéria preparada;
IV — apresentação de sugestões ou proposições sobre
assuntos relacionados à matéria;
V — encerramento;
Art. 13. Poderão ser convidados a participar das
reuniões, autoridades municipais, estaduais, representantes de bairros, de
sindicatos, de entidades, de indústrias ou comércios, empregados municipais,
quando necessário, pelo Presidente da Comissão;
CAPÍTULO V
Do Suporte Administrativo
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Art. 14. A Comissão disporá de um Secretário a quem
cabe especialmente:
I— secretariar as reuniões da comissão;
II — preparar a matéria pra distribuição aos membros;
HI — lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e
termos do processo;
IV — verificar o ordenamento com os documentos
oferecidos pelas partes numerando e rubricando as folhas incorporadas ao
mesmo;
V — prestar os demais serviços de apoio
administrativo aos membros da comissão.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15. O órgão municipal de segurança pública
deverá fornecer à Comissão todas as informações necessárias, quando necessário,
permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos
relacionados com a matéria.
Art. 16. A qualquer tempo, de oficio ou por
representação de interessado, o órgão municipal de segurança pública examinará
o funcionamento da Comissão, observando suas atividades e, quando
comprovado desinteresse coletivo, deverá sugerir a cassação e nomeação de nova
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comissão;
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Art. 17. A função de membro da Comissão de
Segurança Pública Municipal é considerada de relevante valor para
administração pública.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de julho de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal