norma nº 5444/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.444, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Departamento de Segurança Pública
Municipal e o Departamento de Educação a
celebrarem Termo de Cooperação para
regulamentação da ronda escolar dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em
seu artigo 144, 88, atribui à Guarda Municipal a
* proteção dos bens, serviços e instalações, e no $10
visa à proteção da segurança viária, exercida para a
preservação da ordem pública e incolumidade das
pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675/18, que
disciplina a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela Segurança Pública, nos
termos do 87 do art. 144 da Constituição Federal;
3 CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.022/14, que estabelece o Estatuto Geral
das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO que é poder-dever da Guarda
Municipal zelar pela segurança dos servidores e
agentes municipais, notadamente dos usuários dos
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serviços e bens públicos, utilizando-se dos meios
necessários;
CONSIDERANDO a importância do emprego de
parte do efetivo da Guarda Municipal para realização
de policiamento preventivo e ostensivo dos próprios
municipais e apoio às ações da Polícia Militar na
realização de rondas em escolas públicas de âmbito
Estadual;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração
de colaborar na prevenção e repressão à prática de
ilícito, tanto no interior quanto no entorno dos
estabelecimentos educacionais (escolas) municipais e,
quando necessário, de dar apoio aos diretores dos
estabelecimentos educacionais (escolas) de âmbito
Estadual e mesmo particular, quando solicitado;
CONSIDERANDO que crianças e adolescentes tem
a garantia de se desenvolver em um ambiente seguro e
tranquilo, e a Escola é o local em que o conhecimento
e a convivência são prioridades para o
desenvolvimento intelectual e social do indivíduo,
sendo dever do Estado protegê-los;
CONSIDERANDO os direitos fundamentais
assegurados aos indivíduos, sem prejuízo da proteção
integral às crianças e aos adolescentes, estabelecidas
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
nº 8.069/90).
f
AD,
/
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DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto autoriza a celebração de Termo
de Cooperação entre os Departamentos Municipais de Segurança Pública e
Educação, com a finalidade de regulamentar a ronda escolar no Município de
Mococa.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termo de
Cooperação entre o Departamento de Segurança Pública Municipal e o
Departamento de Educação, com a finalidade de regulamentação da Ronda
Escolar.
Art. 3º. O Termo de Cooperação de que trata o artigo
2º tem como objetivo, a realização do patrulhamento preventivo e ostensivo nas
unidades de ensino do município de Mococa, protegendo alunos e empregados
públicos, gerando uma cultura de paz na comunidade escolar e o emprego de
métodos e técnicas da justiça restaurativas, promovendo atividades conjuntas e
intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e
execução das ações da “Ronda Escolar”.
Art. 4º. Para execução do Termo de Cooperação, o
Departamento de Segurança Pública Municipal delegará à Guarda Civil
Municipal o exercício das atribuições a seguir descriminadas:
I — Realizar vistorias preventivas no ambiente
escolar e imediações, em horários de entrada e saída do corpo discente;
IH — Preservar a integridade física do corpo
docente e discente, garantindo o atendimento de ocorrências emergenciais,
visando à diminuição do índice de violência no âmbito escolar;
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II — Realizar o patrulhamento nas unidades
escolares e em seu entorno, em caráter preventivo e/ou por solicitação da
direção dessas escolas, objetivando a preservação da ordem pública local,
com vistas a assegurar a segurança física das instalações e pessoal dos alunos,
professores, demais funcionários e a comunidade como um todo;
IV — Realizar o patrulhamento nos locais de
recreação, lazer, convivência e trânsito de estudantes, tais como, centros
esportivos, praças, terminais de ônibus urbanos e comunitários;
V— Identificar e mapear áreas externas das escolas
com maior incidência de infrações criminais;
VI — Orientar e auxiliar a direção das escolas na
solução dos problemas com alunos vítima nos casos de suspeita de maus
tratos, abuso sexual, violência física, moral ou outra, encaminhando-os aos
órgãos competentes, com ciência e anuência dos pais ou responsáveis;
V — Auxiliar nos casos que o aluno for esquecido
ou abandonado na creche ou escola, dando ciência aos responsáveis, bem
como aos órgãos competentes;
VI — Planejar e implantar ações socioeducativas
preventivas junto à comunidade escolar, buscando reforçar o vínculo de
confiança entre a Escola e a Corporação, a prevenção ao uso de drogas e
bebidas alcoólicas;
VII — Contribuir para a redução da evasão escolar
e encaminhar os casos para a direção da escola dando, ciência aos
responsáveis, bem como aos órgãos competentes;
AoA
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VII — Realizar escolta de segurança e
acompanhamento de alunos, professores e demais empregados em atividades
educacionais, culturais, recreativas, esportivas externa ao estabelecimento de
ensino, interferindo quando, necessário, na circulação dos veículos nas vias;
IX - Auxiliar os alunos e demais pedestres na
travessia das vias e faixa de pedestres, interferindo no fluxo de veículos nas
unidades escolares e em seu entorno, sempre que necessário;
X — Apoiar às ações da Polícia Militar na
realização de rondas em escolas públicas de âmbito Estadual, quando for
solicitado;
XI — Participar de atividades social, cultural,
recreativas, esportivas em parceria com a unidade escolar e a comunidade;
XII — Participar do conselho de escola quando
convidado pela unidade escolar.
Art. 5º. Caberá ao Departamento Segurança
Pública Municipal a fiscalização das ações da Ronda Escolar, adotando
medidas para execução da atividade, coletando e fornecendo estáticas para
avaliação da comunidade.
, Art. 6º. Caberá ao Departamento de Educação
prever os recursos a serem aplicados na segurança dos seus estabelecimentos
educacionais (escolas) municipais.
V
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Art. 7º. Os Departamentos de Segurança Pública
Municipal e de Educação ficam comprometidos a garantir assistência
recíproca na aplicação das ações de base previstas pela “Ronda Escolar”,
observadas as suas finalidades legais e institucionais.
Art. 8º. O Termo de Cooperação vigorará por
tempo indeterminado, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação
prévia de 30 dias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do
Termo de Cooperação correrão por conta de verbas próprias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de julho de 2020.
DR LÁME y é
. PE O NAUFEL
Prefeito Municipal
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