norma nº 5445/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº5.445, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a atividade desenvolvida pela
Guarda Civil Municipal de Mococa em relação às
posturas municipais e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo a
delegação de atribuições do Poder de Polícia
administrativa para o cumprimento da legislação
municipal;
CONSIDERANDO que o inciso XII, do artigo 5º, da
Lei Federal nº 13.022/14, estabelece as competências
específicas das Guardas Municipais e preceitua a
integração com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando à contribuição para a
normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em
seu artigo 144, $8º, atribui às guardas municipais a
proteção de bens, serviços e instalações, e no 810 visa
à proteção da segurança viária exercida para a
preservação da ordem pública e incolumidade das
pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas;
f/
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CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675/18 que
disciplina a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, nos
termos do $7º do artigo 144, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar
ações de posturas municipais, visando coibir as
infrações administrativas e atos infracionais;
CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal
possui escala de serviços de 24 horas no Município de
Mococa e, que muitas infrações administrativas são
praticadas em horário noturno,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a atividade
desenvolvida pela Guarda Civil Municipal de Mococa em relação às posturas
municipais.
Art. 2º. Fica permitido à Guarda Civil Municipal de
Mococa o apoio à fiscalização e cumprimento da legislação municipal relativa ao
Código de Posturas do Município de Mococa.
Art. 3º. No exercício de suas atribuições, os guardas
civis municipais que constatarem infrações às leis municipais que tratam das
posturas do Município, deverão qualificar o infrator, lavrando o auto de infração
e encaminhando-o ao Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Mococa,
bem como proceder à apreensão de material irregular e sua remessa à Delegacia
de Polícia Civil para a adoção das medidas eventualmente cabíveis.
POPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de julho de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
A Municipal