norma nº 5446/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.446, DE 17 DE JULHO DE 2020.
Altera o Decreto nº 5.404, de 08 de abril de 2020,
que dispõe sobre a vedação da realização de
horas extras ao funcionalismo público da
Prefeitura Municipal de Mococa.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização
dos procedimentos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto altera os 88 1º e 2º do artigo 1º do
Decreto nº 5.404, de 08 de abril de 2020 que dispõe sobre a vedação da realização de
horas extras ao funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 1º, do Decreto nº
5.404, de 08 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Excetuam-se da proibição prevista no caput
deste artigo, quando expressamente solicitado pelo
Diretor de Departamento, as seguintes situações:
Art. 3º. O parágrafo 2º do artigo 1º, do Decreto nº
5.404, de 08 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
$ 2º A realização de horas extras sem a prévia
solicitação do Diretor não serão admitidas, mesmo
que executadas.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de sEqulio de 2020.
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FELIPE NIBRO NAUFEL
Prefeito Municipal