norma nº 5448/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.448, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis
municipais, a título precário e gratuito, à
Corporação Musical Filarmônica Mocoquense.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da
permissão de uso de bens móveis municipais que se
encontram de fato, sendo utilizados, há vários anos pela
Corporação Musical Filarmônica Mocoquense;
CONSIDERANDO que o artigo 208 da Lei Orgânica
Municipal, dispõe sobre a criação de mecanismos de
preservação da Corporação Musical Filarmônica
Mocoquense, entidade centenária de Mococa:
COSIDERANDO que os bens ora transferidos não estão
sendo utilizados pela Prefeitura Municipal de Mococa,
«DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a permissão de uso
de bens públicos móveis municipais que especifica pela Corporação Musical
Filarmônica Mocoquense.
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Art. 2º. Fica permitido o uso dos seguintes bens
móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, a título precário e
gratuito, constituídos por instrumentos musicais:
I — Baixo Tuba em mib niquelado, código 2987 e
número de patrimônio 6606;
Il — Caixa amplificadora Wattsom, código 19377 e
número de patrimônio 34345;
II — Teclado modelo PSR, Yamaha, código 19380 e
número de patrimônio 34412;
IV — Suporte para teclado, código 19381 e número de
patrimônio 34413;
V — Pedal sustein Casio, código 19382 e número de
patrimônio 34414.
Art. 3º. A permissão de uso prevista neste Decreto
tem por finalidade a utilização dos bens referidos no artigo 2º, pela Corporação
Musical Filarmônica Mocoquense.
Parágrafo Unico. Os bens objeto da permissão de uso
deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades desenvolvidas pela
entidade, de acordo com seu objeto social.
Art. 4º. Do Termo de Permissão de Uso a ser
formalizado com a entidade beneficiária, além das cláusulas usuais, deverá
constar o seguinte:
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I- a descrição do equipamento objeto da permissão de
uso;
II - seu caráter precário e gratuito;
WI - as responsabilidades dos permissionários,
especialmente a de zelar, manter e conservar os bens públicos objetos da
permissão, sendo-lhes vedado cedê-los, no todo ou em parte, a terceiros;
IV - a responsabilidade, inclusive perante terceiros,
por eventuais danos resultantes da utilização dos bens;
V - a restituição do bem, imediatamente, tão logo
solicitado pela Permitente, em perfeito estado de conservação, sem direito de
retenção ou indenização por eventuais benfeitorias executadas.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de julho de 2020
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal