norma nº 5449/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.449, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a atribuição da autuação e remoção
de veículos automotores abandonados nos
logradouros públicos no município de Mococa de
que trata a Lei Municipal nº 4.715, de 22 de maio
de 2018, à Guarda Civil Municipal de Mococa, e
dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, que incumbe ao Departamento de
Segurança Pública Municipal estabelecer, em conjunto,
com o Departamento de Trânsito Municipal e mediante
convênio firmado com os órgãos de Segurança Estadual, as
diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de
policiamento, controle e fiscalização do trânsito municipal,
conforme art. 2º, IV da Lei Municipal nº 4.173/2018;
CONSIDERANDO, que a Guarda Civil Municipal tem a
competência especifica de trânsito, estabelecida na Lei
Federal 13.022/2014 em consonância a Lei Municipal nº
4.173/2018 e Decreto Municipal 5.337/2019
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto atribui à Guarda Civil Municipal de
Mococa as atividades de autuação e remoção de veículos automotores abandonados
nos logradouros públicos no município de Mococa de que trata a Lei Municipal nº
4.715, de 22 de maio de 2018.
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Art. 2º. Fica atribuída à Guarda Civil Municipal de
Mococa a fiscalização da Lei Municipal nº 4.715, de 22 de maio de 2018, que
trata da autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos
logradouros públicos no Município de Mococa, em conjunto ao Departamento
de Trânsito Municipal.
Art. 3º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de julho de 2020
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal