norma nº 5450/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.450, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a fiscalização do Decreto Estadual nº
64.959/20 que trata do uso geral e obrigatório de
máscaras de proteção facial no contexto da pandemia
da COVID-19 à Guarda Civil Municipal de Mococa.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que a Guarda Civil Municipal possui
escalas de serviço de 24 horas e que muitas infrações
administrativas são cometidas em horários noturnos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto atribui à Guarda Civil
Municipal de Mococa a fiscalização sobre o uso geral e obrigatório de máscaras
de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19, de que trata o
Decreto Estadual nº 64.959, de 04 de maio de 2020.
Art. 2º. Fica atribuída à Guarda Civil Municipal de
Mococa a fiscalização do Decreto Estadual nº 64.959, de 04 de maio de 2020,
que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no
contexto da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. Para a aplicação das penalidades de
que trata o caput deste artigo poderão ser feitas abordagens por agentes da Guarda
Civil Municipal de Mococa, em que serão obrigatoriamente fornecidos os dados
pessoais e endereço do infrator, casos em que os autos de infração serão lavrados
posteriormente pelo setor de fiscalização e enviados por correspondência com
Aviso de Recebimento (AR).
Art. 3º. O descumprimento das medidas previstas ou a
resistência ao seu cumprimento deverá ser comunicado à Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do telefone 153,
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de julho de 2020.
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DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal