norma nº 5451/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.451, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre medidas que visam a
operacionalização da Portaria CVS 13 no âmbito
do Município de Mococa, dispondo sobre as
medidas efetivação da prevenção ao SARS-Cov-2
para profissionais de coleta e entrega de
mercadorias.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a pandemia mundial do novo
Coronavírus (Sars-CoV-2, causador da Covid-19) e sua
capacidade de disseminação entre as pessoas, infectividade,
capacidade patogênica e potencial de gravidade, letalidade
e mortalidade;
CONSIDERANDO, que a doença provocada pelo Sars-
CoV-2 tem sinais e sintomas clínicos principalmente
respiratórios e que a transmissão se dá pelo contato com a
pessoa portadora do vírus, com ou sem sinais e sintomas da
doença, por meio de secreções contaminadas (espirro,
tosse, catarro, gotículas de saliva) no contato próximo
como toque ou aperto de mão e no contato com objeto ou
superfícies contaminados;
CONSIDERANDO, que a disseminação do Sars-CoV-2
nas comunidades é potencializada por aglomerações,
mobilidade humana e por portadores do vírus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: wyw.mococa.sp.gov.br
assintomáticos, isto é, que não apresentam sintomas e,
assim, continuam a trabalhar normalmente;
CONSIDERANDO, que houve, desde o início da
quarentena, aumento das compras feitas remotamente e o
consequente crescimento da demanda pelos serviços de
entrega;
CONSIDERANDO, que boa parte das pessoas que se
utilizam dos serviços oferecidos por estes trabalhadores
estão em quarentena e são portadores de doenças crônicas
e/ou condições que comprometem a imunidade, logo, de
maior risco para as formas graves de Covid-19;
CONSIDERANDO, que a categoria de entregadores
ciclistas, motociclistas e motoristas por aplicativos
apresentam grande expansão, justamente pelas necessidades
de consumo específicas impostas pelo isolamento social;
CONSIDERANDO, que as atividades dos entregadores se
tornaram essenciais para garantir o isolamento social €
ainda, a importância de evitar a transmissão do Sars-CoV-2
e o contágio de trabalhadores e consumidores;
CONSIDERANDO que a Portaria CVS 13, de 11.06.2020,
dispõe sobre medidas de proteção aos profissionais que
realizam os serviços de coleta e entrega de mercadorias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: wyw.mococa.sp.gov.br
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização no
âmbito municipal visando a implementação das medidas
estabelecidas na Portaria CVS 13, de 11.06.2020, de modo
a evitar a propagação e disseminação do coronavírus,
DECRETA:
I — Do cadastramento de profissionais de coleta e
entrega de mercadorias (entregadores):
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, o cadastro obrigatório de profissionais de coleta e entrega de mercadorias,
contratados diretamente ou por meio de aplicativos (plataformas digitais) e outras
formas de comunicação remota.
Art. 2º, Para fins deste Decreto consideram-se:
I. Serviços de entrega (Serviços): entrega de mercadorias
do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente.
II. Empresas que realizam serviços de entrega (Empresas):
comércio em geral que dispõe de serviços de entrega; empresas transportadoras de
mercadorias e logísticas; e plataformas digitais de serviços de entrega.
III. Profissionais de entrega de mercadorias (Profissionais):
entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas, contratados diretamente ou por meio
de aplicativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. O cadastro de profissionais de entrega e coleta de
mercadorias severa ser realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, no endereço eletrônico
da Associação Comercial e Industrial de Mococa, mediante autodeclaração do
profissional ou das empresas, incluindo as de plataformas digitais.
$1º. O cadastro deverá conter os seguintes dados do
profissional:
a) nome completo;
b) filiação;
c) CPF;
d) data de nascimento;
e) endereço residencial atual;
f) telefones para contato, inclusive celular;
8) identificação do(s) veículo(s) e respectivas placas ou de
qualquer outro meio de transporte similar (bicicletas, patinetes, etc) utilizados para a
atividade profissional:
h) e-mail ou whatsapp para contato com o porfissional;
i) relação de todas as empresas para as quais o profissional
presta serviços de entrega e coleta de mercadorias, incluindo as de plataforma digital.
$2º. O preenchimento do cadastro gerará um número de
protocolo contendo a data e o horário de sua realização.
$3º. Os dados cadastrais deverão ser mantidos atualizados
pelos profissionais e pelas empresas.
84º. O profissional ou empresa declarante é responsável
civil e criminalmente, pelas informações prestadas no cadastramento feito junto à
Prefeitura de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 4º. A validação do cadastramento do profissional
ocorrerá de forma automática.
81º. No prazo de 15 dias após a realização do
cadastramento, o profissional deverá comparecer à sede do Município para a retirada
do adesivo reflexível, contendo os dizeres “entregador”.
$2º. O adesivo reflexível terá a dimensão de 25x35 cm.
83º. O adesivo deverá ser afixado, obrigatoriamente, no
compartimento de transporte de mercadorias (bags e outros similares).
Art. 5º. O cadastramento dos profissionais que prestam
serviços de entrega e coleta de mercadorias, bem como a utilização do adesivo
reflexível é requisito obrigatório para o exercício das atividades profissionais de
entrega e coleta de mercadorias no âmbito do Município de Mococa.
II — Da identificação dos pontos de entregadores:
Art. 6º. Os pontos de profissionais de entrega e coleta de
mercadorias serão fixados pelo Departamento de Trânsito, que levará em consideração
o interesse público, as políticas de transporte urbano, as conveniências do trânsito e as
necessidades de manutenção de distanciamento social e não-aglomeração, podendo, a
qualquer tempo, transferir, reduzir ou ampliar, o número de pontos e o limite de
motocicletas ou outros meios de transportes similares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 7º. Os pontos de profissionais de entrega e coleta de
mercadorias localizados em logradouros ou regiões determinadas pelo Departamento
de Trânsito deverão possuir demarcação do estacionamento das motocicletas,
bicicletas e similares, observando o distanciamento mínimo de 1,5 metros, em virtude
da necessidade de distanciamento social e de se evitar aglomerações.
Art. 8º. As empresas que realizarem os serviços de entrega,
incluindo as que atuam por meio de plataformas digitais (aplicativos), devem
providenciar o cumprimento das medidas estabelecidas na Portaria CVS 13, de
11.06.2020, em especial os artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 9º, nos locais/pontos de profissionais
de entrega e coleta de mercadorias, fixados pelo Departamento de Trânsito.
Art. 9º. Nos pontos de profissionais de entrega e coleta de
mercadorias deverão ser instaladas “tendas COVID-19” para cumprimento das normas
de higiene e de conforto e das determinações da Portaria CVS 13, de 11.06.2020, bem
como dos seguintes requisitos:
I — local de espera adequado com assentos em quantidade
compatível com o número de condutores que aguardam as ordens de serviço e com
distanciamento mínimo de 1,5 metros;
:
II — instalações sanitárias separadas por sexo;
III — área adequada para estacionamento das motocicletas
ou similares disponíveis para o serviço, com distanciamento de, no mínimo, 1,5
Gia
metros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
IV — não devem estar situados em região insalubre, sujeito
à inundações, próximo a fontes intensas de calor, de ruído, de poeira, de risco de
explosão ou de qualquer outro fator de risco significativo à segurança e saúde dos
condutores.
Parágrafo Único. As instalações sanitárias deverão estar
situadas em edificação coberta protegida contra interpéries, podendo ser utilizados
banheiros químicos.
Art. 10. As empresas de entrega e coleta de mercadorias,
incluindo as de plataformas digitais, deverão utilizar as “tendas COVID-19”,
instaladas nos pontos de profissionais de entrega e coleta de mercadorias, para
proceder à busca ativa de profissionais de entrega e coleta de mercadorias acometidos
por COVID-19, em cumprimento ao estabelecido no artigo 9º da Portaria CVS 13, de
11.06.2020, mediante aplicação diária de questionário de triagem e verificação de
temperatura.
Parágrafo único. Os resultados do questionário de triagem e
do monitoramento de temperatura devem ser registrados no cadastro individual do
profissionais de entrega e coleta de mercadorias e serem encaminhados,
quinzenalmente, à Vigilância Epidemiologica do Departamento de Saúde de Mococa.
HI — Do Preenchimento da ficha COVID-19
] Art. 11. Os profissionais de saúde do Município de
Mococa, ao preencherem a Ficha de Investigação de SG Suspeito de Doença pelo
Coronavírus 2019 — COVID-19 (B34.2), deverão, obrigatoriamente, fazer constar no
quadro INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E OBSERVAÇÕES, em
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS, os seguintes dados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
a) a atividade profissional do paciente;
b) identificação da(s) empresa(s) para que presta(m)
serviço, inclusive se trabalha por meio de plataformas digitais de entrega de
mercadorias (empresas de aplicativos);
Art. 12. O descumprimento das determinações deste
Decreto constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a penalidades
previstas na Lei nº 10.083, de 23 de setembro de1998 — Código Sanitário do Estado de
São Paulo, ou outro instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil cabíveis.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 31 de julho de 2020.
E
da 4 AA dr di
“ro Nti ANA
FELIPE NERO NAÚFEL
Prefeito Municipal